O sistema postal brasileiro em transformação: propostas e mudanças na regulação do mercado e na reestruturação do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011)

Abstract

Objetiva-se neste artigo responder a seguinte questão: quais foram as propostas e as mudanças nos mecanismos de regulação do mercado postal brasileiro e na estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre 1994 e 2011? Verifica-se que, entre 1994 e 2002, a proposta do governo federal, apresentada em 1999 por meio da "Nova Lei postal", previa a criação do Sistema Nacional de Correios, liberalizando o mercado postal, criando um órgão regulador e transformando a ECT em uma empresa de economia mista. Apesar da não aprovação do projeto de lei, algumas de suas propostas foram retomadas, a partir de 2008, pelos diagnósticos e propostas do governo Lula para reestruturar o setor postal brasileiro. As propostas subsidiaram a aprovação da Lei nº 12.490 de 2011, que internacionalizou a ECT, ampliou os segmentos de mercado da empresa e a reestruturou com base no modelo das sociedades anônimas.

A privatização do setor postal brasileiro: argumentos favoráveis e contrários

“…Logo, uma possível privatização da empresa poderia colocar seus empregos em risco. Essa redução dos postos de trabalho ocorreu em países onde houve a privatização dos serviços postais, como a Alemanha, Áustria, Holanda e Bélgica (TEIXEIRA, 2016). Teixeira (2016) ao se referir aos postos de trabalho, esclareceu que "a precarização do trabalho é a outra face do processo (trabalho em tempo parcial, pagamento por jornada, etc.…”

“…A primeira grande empresa estatal privatizada no Brasil foi a Usiminas, uma siderúrgica localizada em Ipatinga no Estado de Minas Gerais (GIMENEZ, 2013). Contudo, o marco de privatizações foi a venda da Telebrás -Brasil Comunicações S.A e também a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, empresas de setores estratégicos no país (TAVARES, 2019). De 2003 a 2013, as privatizações se concentraram basicamente em rodovias federais, portos, aeroportos e pequenos bancos estaduais (PEREIRA, 2019).…”

“…Por ser uma empresa de alcance nacional e presente em todos os municípios brasileiros, a ECT contribui para o desenvolvimento econômico e social do país, pois sua capilaridade permite a execução de serviços postais especiais, como aquele prestado nos Jogos Olímpicos de 2016 quando os Correios foram o operador logístico oficial e entregaram mais de 30 milhões de itens, incluindo desde materiais utilizados diretamente nas competições até a bagagem dos próprios atletas(VENCESLAU, 2017). Ainda, faz parte da construção cultural e histórica, pois "o Correio foi -e ainda é -um elemento importante na formação socioespacial brasileira, tendo participado ativamente do processo de integração do território nacional" (VENCESLAU, 2017).Por fim, a última categoria refere-se às experiências de outros países, observados nos trabalhos deTeixeira (2016) e Gasparotto (2018), que vivenciaram o processo de privatização dos serviços postais. Na União Europeia, a liberalização do setor foi gradual.…”

“…Há de se notar o caso especial da Argentina que foi privatizada em 1997 e em 2003 voltou para o controle estatal devido a crises no setor e ineficiência do operador privado. Com a reestatização, houve aumento no número de postos de trabalho com a manutenção do formato S.A (TEIXEIRA, 2016)…”

Relações sociais de sexo e divisão sexual do trabalho nos correios: participação feminina, hierarquia profissional e políticas de gestão

“…A organização operacional da ECT para prestação de seus serviços inclui a rede de Agências para atendimentos aos clientes, onde são lotados os/as atendentes comerciais; os Centros de Tratamento de Cargas e Encomendas, onde os/as operadores de triagem e transbordo realizam a separação dos objetos postais de acordo com a área de destino e os Centros de Distribuição Domiciliária, onde trabalham os/ as carteiros/as responsáveis pela distribuição postal (TEIXEIRA, 2014).…”