O nexo causal entre transtorno de estresse pós-traumático e trabalho: controvérsias acerca do laudo de uma perícia judicial

Abstract

O estabelecimento do nexo causal entre trabalho e distúrbio mental tem ocupado um lugar central nos debates teóricos e se configura como uma questão bastante polêmica, centro de controvérsias no campo de estudos da Saúde Mental e Trabalho. Neste artigo, analisamos o laudo emitido por uma perita judicial e o parecer dos peritos assistentes acerca das condições de saúde de um trabalhador da vigilância bancária no âmbito de uma ação indenizatória por danos morais movida por ele, que tramitou na Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Os peritos concluíram não haver um nexo causal entre os distúrbios mentais apresentados pelo vigilante e a sua ex-atividade, fato que embasou a sentença proferida pelo magistrado, desfavorável ao trabalhador. Entretanto, apresentamos, em relação a este caso, evidências de que as experiências de trabalho deveriam ter sido consideradas como um fator determinante no surgimento do Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) do qual o vigilante foi vítima. Ao final deste artigo, refletimos sobre a importância de se ampliar a análise diagnóstica no caso de trabalhadores acometidos por transtornos mentais.

Sofrimento Social E Do Trabalho No Contexto Da Área "Saúde Mental E Trabalho"

“…Eles são parte substancial da força motriz do Sofrimento Social no mundo do trabalho contemporâneo, desregulamentado e flexibilizado. Manifestações patológicas são então diagnosticadas na realidade do trabalho contemporâneo e, apenas como exemplo, podem ser citados: o uso funcional e disfuncional de drogas nos contextos laborais (Lima, 2010), e o transtorno de estresse pós-traumático (Vieira, 2009).…”

Transtorno de estresse pós-traumático decorrente de acidente de trabalho: implicações psicológicas, socioeconômicas e jurídicas

“…No artigo 186 do Código Civil (Brasil, 2002), é dito que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que os pressupostos deste ato incluem a ação ou omissão do agente, o dolo ou a culpa, o dano e, por fim, o nexo causal entre o dano e a ação (Remédio et al, 2000). De forma semelhante, a conditio sine qua non (causalidade) tem fundamental importância no estabelecimento de determinado fato como acidente de trabalho e, mais especificamente, na consignação de tal ocorrência como condição estritamente necessária para o desencadeamento de psicopatologias relacionadas a acidentes de trabalho (Dorigo & Lima, 2007;Jacques, 2007;Lima, 2005;Vieira, 2009).…”

“…Uma das maiores dificuldades encontradas na avaliação de uma psicopatologia decorrente de acidente de trabalho é confirmar se aquele dano constatado possui, de fato, relação direta com o evento traumático experienciado, ou seja, se aquela situação vivenciada no ambiente de trabalho foi o fator desencadeante da psicopatologia (Dorigo & Lima, 2007;Jacques, 2007;Lima, 2005;Rovinski, 2007;Vieira, 2009). Portanto, um dos empecilhos em termos de constatação diagnóstica refere-se à falta de prejuízo materialmente visível nos casos dos traumas psíquicos, o que contribui para a dificuldade de se mensurar a dimensão da lesão causada.…”

“…Nas situações de doenças relacionadas ao trabalho, uma análise isolada da estrutura e de traços de personalidade é, muitas vezes, insuficiente no entendimento dos reais motivos que desencadearam determinados transtornos mentais (Vieira, 2009). Desse modo, é imprescindível a realização de uma avaliação complexa e imparcial da interação indivíduo/ambiente de trabalho na determinação de distúrbios mentais decorrentes de acidentes de trabalho.…”

A atenção à saúde mental relacionada ao trabalho no SUS: desafios e possibilidades

“…Os estudos de Lima (2005de Lima ( , 2007 e Vieira (2009) registram a relevância e a complexidade de se estabelecer a relação causal entre o trabalho e os transtornos mentais e apontam que superar este desafio é fundamental e decisivo para a proteção da saúde dos trabalhadores, que, vale lembrar, faz parte das diretrizes do SUS.…”