O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias

Abstract

Este artigo busca contribuir para a aproximação do direito administrativo com o seu emprego prático e os resultados que produz, enquanto instrumento para a realização de finalidades predefinidas. Para isso, são investigadas não só interfaces do direito administrativo com a economia e a ciência política mas, principalmente, com a ciência da administração. O direito administrativo é, então, tomado pela metáfora de uma caixa de ferramentas, que congrega instrumentos com diferentes capacidades, conferindo-se importância ao desenho dos arranjos jurídicos, orientando a seleção, combinação e manejo das ferramentas de direito administrativo segundo os incentivos que podem gerar para cumprir as tarefas pretendidas. As estratégias do direito administrativo como caixa de ferramentas são exploradas após situar o papel do direito diante do processo de seleção de ferramentas sob as óticas da política e da gestão pública, fixando uma estratégia diagnóstica, para avaliar a consistência de arranjos jurídicos em curso, e uma estratégia prognóstica, para projetar combinações de ferramentas que produzam incentivos adequados. Essas estratégias são potencializadas por meio de uma associação aos métodos de experimentalismo, incrementalismo e minimalismo institucional. This study seeks to contribute to the approximation of Administrative Law with its practice and achieved results, as an instrument for the realization of predefined purposes. In this way are investigated not just the interfaces between Administrative Law, economics and political science, but mainly with management science. Therefore, the Administrative Law is metaphorically taken as a toolbox that brings together instruments with different capacities. Based on the new institutional economics, institutional legal design is focused as a way of guiding the selection, combination and management of Administrative Law tools according to the incentives they may generate to fulfill tasks as required. Administrative Law toolbox strategies are explored after faced with tools selection approach given by politics and public management, so establishing a diagnostic strategy to evaluate the consistency of legal arrangements in progress and a prognostic strategy to design tools combinations to produce adequate incentives. These strategies are leveraged through an association with methods of institutional experimentalism, incrementalism and minimalism.

Automation Mechanisms applied in the legal practice of the Brazilian Federal Public Administration

“…By the end of 2020, this sum should reach 1.6 thousand sites 12 of the Federal Public Administration -all will be part of "gov.br". Among the objectives is to digitalize all the 3,293 services 13 offered by the Federal Government, 315 of which have already been transformed and will represent about 12.5 million annual visits no longer in presence of public agencies. One that intends to facilitate the life of the citizen and provide, in the Government's estimates, an estimated annual saving of R$ 936 million, of which R$ 197 million for the Public Administration and R$ 739 million for citizens.…”

“…2020. 13 Data extracted from the official publication of the Government of Brazil. Retrieved from: https://www.gov.br/ptbr/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2019/08/portalgov-br-reune-servicos-em-um-so-local.…”

Reversibilidade de bens na concessão do serviço telefônico fixo comutado : uma análise crítica na perspectiva da Teoria Responsiva da Regulação

“…Sendo multifacetado, atua paralelamente à iniciativa privada, tanto de forma direta, indireta ou mesmo associativa, buscando, acima de tudo, otimizar o dispêndio de recursos públicos para o interesse público. 493 Um exemplo claro disso nos dá Carlos Ari Sundfeld, que demonstra que os conceitos de "serviço público" e de "domínio público" sempre caminharam em paralelo. Ou seja, ao considerar que determinada atividade econômica seria um serviço público, o regime jurídico dos bens a elas necessário também deveria envolver grande dose de publicização.…”