O crime de tortura e a justiça criminal: um estudo dos processos de tortura na cidade de São Paulo

Tortura? Como o mecanismo nacional preventivo brasileiro conceitua e analisa práticas de tortura em espaços de privação de liberdade

“…Até então, os casos denunciados eram julgados com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) ou como lesão corporal e maus tratos (Jesus, 2010). A tortura era apenas citada como agravante do Código Penal, por exemplo, como qualificadora de crime de homicídio.…”

“…Em primeiro lugar, a legislação nacional definiu o crime como de tipo comum e não próprio, como abordado pelos tratados internacionais, podendo ser cometido por agente privado. Pesquisas indicam que essa característica da norma impacta o julgamento da tortura (Jesus, 2010), pois os casos ocorridos em âmbito privado estão mais sujeitos à apuração e condenação, em detrimento de fatos cometidos por agentes públicos, como os que ocorrem em prisões (Calderoni; Jesus, 2015; Salla; Jesus; Jesus, 2016). Em consequência, o sistema de justiça criminal invisibiliza a tortura, bem como dilui e relativiza a responsabilidade do Estado sobre a questão, projetando com maior força fatos que, embora graves, poderiam receber outro tipo de relevo (Jesus, 2010).…”

“…Outra consequência da tipificação nacional decorre da possibilidade de desclassificação do crime de tortura para outros tipos penais, como maus tratos, prática tratada com menor rigor pelo sistema de justiça criminal (Jesus, 2010). O Código Penal, em seu Artigo 136, define que este tipo de crime consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.…”

Um método para medição de desempenho do serviço público de Perícia Criminal com base no valor

“…For Forensic Science, it means exemption from the production of evidence and, consequently, the isonomic treatment given to prosecution and defense, and the investigation of violations of human rights and other crimes committed by State agents against citizens, such as torture (Jesus, 2009;Rogêdo, 2005).…”

Em Busca Da "Verdade Real": Tortura E Confissão No Brasil Ontem E Hoje

“…25 O perfil dos torturados, assim como no passado, é o das classes populares, concentrado, atualmente, em jovens vivendo em condições socioeconômicas precárias, de baixa escolaridade, pretos e pardos.26 Contudo não é fácil conhecer a magnitude destas práticas na atualidade, tendo em vista tratar-se de um evento de difícil visibilidade e registro. Dentre outros porque a maior perpetradora da tortura, a polícia judiciária, é também a principal responsável pela sua apuração, hoje tipificada no Código Penal como crime inafiançável(Jesus, 2009). No crime de tortura, assim como nos crimes artigo | joana domingues vargas…”