Mecanismos Institucionais de Regulação Federal e seus Resultados nas Políticas de Educação e Saúde

Abstract

N o Brasil, as reformas nas políticas de educação e saúde implementadas nos anos 1990 tinham como objetivo aperfeiçoar os desenhos dos programas e otimizar os recursos disponíveis por meio de novas formas de financiamento e de coordenação federativa. Estas reformas institucionais trouxeram novas formas de cooperação intergovernamental, mudanças nas regras de financiamento e novos incentivos colocados aos governos municipais para que eles assumissem e/ou ampliassem a oferta das políticas reguladas, conforme as diretrizes definidas pelo governo federal.A implementação das reformas exigiu a construção de estratégias diferenciadas, com o intuito de garantir a ampliação da eficácia das mesmas e a adesão dos governos subnacionais envolvidos. Dentre os mecanismos de regulação utilizados, destacam-se: a vinculação de receitas; a imposição de limites mínimos de gasto; a constituição de fundos específicos para o financiamento da política; as transferências condicionadas à oferta de programas; a definição de padrões nacionais para a execução local destes programas e a exigência de contrapartidas de recursos municipais. Para introduzir estas medidas, foram promovidas alterações na legislação (emendas constitucionais, leis complementares e normatizações editadas pelos ministérios), segundo o grau de institucionalidade necessário para garantir a adesão dos governos municipais e o alcance dos objetivos estabelecidos.

SISTEMAS NACIONAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEUS EFEITOS NA IMPLEMENTAÇÃO O caso do Sistema Único de Assistência Social (Suas)

“…De outro, foram desenvolvidos mecanismos para garantir a adesão dos governos subnacionais, como vinculação de receitas, transferências condicionadas à oferta de programas e constituição de fundos específicos para o financiamento de políticas. Essas ações permitiram direcionar mais recursos para políticas reguladas, ampliar a oferta municipal e diminuir desigualdades existentes nos níveis subnacionais (Gomes, 2009;Vazquez, 2014).…”

“…As reformas dos anos de 1990 resultaram em um processo de descentralização nacionalmente regulada (Gomes, 2009;Vazquez, 2010;Arretche, 2007;, associado a um padrão nacional de execução local das políticas reguladas, como educação e saúde (Vazquez, 2010, p. 28). Se isso é verdade no caso do Bolsa Família, conforme argumentado por Bichir (2011), no caso dos serviços socioassistenciais que compõem um dos pilares centrais do Suas a história é mais complexa, em razão da própria natureza da política -serviços pouco padronizáveis e altamente dependentes de recursos humanos e condições locais de implementação e adaptação -e do arranjo institucional da assistência social.…”

Through Rainy Days: Advancing Education and Health amidst an Unfavorable Local Economy

“…In the health front, required minimum investment levels combined with conditioning transfers of federal resources to the supply of specific services raised ambulatory and family health care, as well as total health expenditures, and lowered funding inequalities across the country (Vazquez 2014). In the education domain, Fundef led to the expansion of enrollment and reduction in intra-state per pupil spending inequality (Vazquez 2014).…”

“…In the health front, required minimum investment levels combined with conditioning transfers of federal resources to the supply of specific services raised ambulatory and family health care, as well as total health expenditures, and lowered funding inequalities across the country (Vazquez 2014). In the education domain, Fundef led to the expansion of enrollment and reduction in intra-state per pupil spending inequality (Vazquez 2014). Nonetheless, findings have been ambivalent on the association between municipalization and educational outcomes -for instance, student performance at standardised tests (Leme, Paredes & Souza 2009;Ceneviva 2012).…”

Capítulo 5 – Instrumentos Financeiros De Coordenação No Sus

“…No caso específico da saúde, isso significa alcançar e implementar um modelo de gestão capaz de coordenar a ação dos entes federados, para garantir a provisão de políticas e serviços públicos de forma descentralizada, mas a partir de redes organizadas regionalmente, permitindo o acesso ao atendimento em diferentes níveis de complexidade da atenção. Ao mesmo tempo, os desafios para a coordenação incluem a garantia de um padrão nacional, com implicações na redução de desigualdades ao longo do território -o que em última instância é um requisito do próprio direito universal e integral à saúde (Vazquez, 2014).…”