Lei de Acesso à Informação (LAI) e Comportamento de Agentes Fiscalizadores de um Tribunal de Contas

Abstract

Resumo: O estudo objetiva avaliar o impacto da Lei de Acesso à Informação (LAI) no comportamento dos agentes públicos fiscalizadores, utilizando para isto a lente conceitual da análise do comportamento. A contribuição central da pesquisa é descrever e avaliar os efeitos das consequências previstas na LAI na maneira de agir das pessoas sujeitas a este instrumento legal. Para alcançar o objetivo e testar a hipótese de que existe uma relação positiva e relevante entre a LAI e as punições impostas pelos agentes públicos, foi realizado um estudo empírico no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), com a adoção de uma pesquisa quantitativa em uma amostra de 58.001 processos julgados com imputação de débitos ou aplicação de multas aos gestores dos recursos públicos durante o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2016. As penalidades foram adotadas como proxy a indicar mudança do comportamento dos agentes fiscalizadores do TCM-GO. Os resultados estatísticos mostraram que a LAI promoveu modificação no comportamento desses profissionais, pois ficou demonstrado que após a vigência da lei reduziu-se o número de processos, mas as magnitudes das punições foram maiores, tanto em forma de multas como de imputações de débitos. Conclui-se que a LAI impactou o comportamento dos agentes públicos fiscalizadores quanto à imputação de sanções, não refutando, portanto, a hipótese da pesquisa.