Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil

Costa, Luana Dias; Alves, Sandra Mara Campos

doi:10.17566/ciads.v7i1.468

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“…A fosfoetanolamina não foi submetida a nenhum desses processos, tendo sido utilizada sem esses testes. Para a Anvisa, é um risco sanitário importante haver uma substância com seu uso liberado sem cumprir as exigências regulatórias, visto que a mesma não possui bula, data de validade ou data de fabricação (24).…”

Section: Resultados E Discussõesunclassified

Judicialização da saúde nos municípios da região metropolitana de Belém-PA

Damasceno

Ribeiro

2019

CIADS

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Objetivo: apresentar o panorama municipal das solicitações dos processos judiciais referentes a medicamentos a partir das observações nos municípios da região metropolitana de Belém-PA; verificar quais os argumentos utilizados pelos autores, juízes e réus em observância da compatibilidade dos processos judiciais com a política pública de medicamentos; e classificar os medicamentos solicitados nessas ações. Metodologia: pesquisa realizada a partir do projeto A judicialização da política pública de saúde nos municípios brasileiros, realizada no segundo semestre de 2017, nos municípios de Belém, Marituba e Benevides. Estudo descritivo de abordagem quantitativa com demandas relacionadas à saúde, por meio da análise de 264 processos de ações judiciais, em que os dados encontrados foram organizados em uma planilha feita no software Excel 2010. Resultados: do total de processos analisados, 40 são referentes a medicamentos, totalizando 72 fármacos diferentes, estes foram divididos em presentes nas Relações de medicamentos essenciais (46), ausentes nas listas do SUS (25) e os que não possuem registro para uso (1). O Ministério Público e Defensoria Pública são os atores mais procurados pela sociedade na mediação de conflitos e suas resoluções. Os autores das ações, fazem uso do arcabouço legal relacionado a saúde para justificar seus argumentos. Conclusão: a solicitação de medicamentos não presentes nas listas dos SUS mostra a falta de conhecimento dos profissionais prescritores, visto que, entre os medicamentos prescritos, existe uma opção igual nas relações de medicamentos essenciais e que não causará risco ao paciente.

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Section: Resultados E Discussõesunclassified

Judicialização da saúde nos municípios da região metropolitana de Belém-PA

Damasceno

Ribeiro

2019

CIADS

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“…Após essa série de impasses em relação à fosfoetanolamina, no dia 29 de outubro de 2015, aconteceu no Senado Federal uma audiência pública, para debater sobre as questões que envolvem a fosfoetanolamina (30). Em razão da grande comoção social em torno da pílula do câncer, os membros de um grupo de trabalho sobre a fosfoetanolamina da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, elaboraram uma proposta de lei para legalizar o uso da substância (35).…”

Section: Caso II (Judicialização Negativa): Fosfoetanolaminaunclassified

“…Nesse contexto, é importante remeter ao art. 2º da CRFB que dispõe sobre o princípio da separação de poderes em que os Poderes da União "são independentes e harmônicos entre si" (35).…”

Section: Caso II (Judicialização Negativa): Fosfoetanolaminaunclassified

O direito à saúde no Brasil: entre a judicialização e a desjudicialização

Figueiredo¹,

Costa

2022

Cad. Ibero Am. Direito Sanit.

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Objetivo: demonstrar as configurações da judicialização da saúde e refletir sobre os impasses e possibilidades dessa experiência singular no Brasil. Metodologia: foi realizada uma revisão da literatura em 113 textos, encontrados em bases de dados de literatura científica, que embasou uma proposta de teoria que estratifica a judicialização da saúde no Brasil em quatro faces: judicialização positiva; judicialização negativa; assessorias técnicas; e desjudicialização. Resultados e discussão: na judicialização positiva, as ações judiciais foram os instrumentos usados para constranger o Judiciário a tomar atitudes para melhorar as políticas públicas; a judicialização negativa representou a desarmonia institucional entre os Poderes do Estado; as assessorias técnicas foram importantes para ampliar cada vez mais as parcerias, principalmente entre o Executivo e Judiciário, para que se busquem meios preventivos para maior equilíbrio de todo o sistema; já a desjudicialização demonstrou que os recursos extrajudiciais também são legítimos para resolver as lides da saúde, o que pode impulsionar a incorporação de novas técnicas ao Poder Judiciário e parcerias com outras instituições. Conclusão: o estudo concluiu que, ao longo dos anos, ocorreu arranjos institucionais diversos para melhor lidar com os problemas que envolvem os efeitos da judicialização da saúde no Brasil, e que há iniciativas embrionárias para consolidar a desjudicialização da saúde, que pode ser considerada uma boa opção para lidar com as demandas judiciais. Submetido em: 15/03/21 | Aprovado em: 05/07/21

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Bolsonaro and drugs without scientific evidence: An old relationship

Silva¹

2023

Atención Primaria

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Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil

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Judicialização da saúde nos municípios da região metropolitana de Belém-PA

Judicialização da saúde nos municípios da região metropolitana de Belém-PA

O direito à saúde no Brasil: entre a judicialização e a desjudicialização

Bolsonaro and drugs without scientific evidence: An old relationship

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