2003
DOI: 10.1590/s0104-026x2003000100009
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Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico

Abstract: A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos proc… Show more

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“…nos, os movimentos feministas diziam-se insatisfeitos com a pouca gravidade simbólica, moral e jurídica dada aos casos de violência (Pimentel e Piovesan, 2002;Campos, 2003;Reis Lavigne, 2009).…”
unclassified
“…nos, os movimentos feministas diziam-se insatisfeitos com a pouca gravidade simbólica, moral e jurídica dada aos casos de violência (Pimentel e Piovesan, 2002;Campos, 2003;Reis Lavigne, 2009).…”
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“…O judiciário parece ser mais refratário ao problema da violência contra a mulher, pelo menos no que diz respeito a criação de serviços específicos, de procedimentos que garantam acesso à justiça para estas mulheres e na inclusão do debate da desigualdade de gênero na execução das leis. Vários autores (Barsted, 1994;Machado, 2002;Silva, 2002, Campos, 2003 apontam para a dificuldade do judiciário em incorporar as discussões sobre gênero, vista na manutenção de concepções tradicionais no julgamento dos processos e na legislação discriminatória em vigor até a recente aprovação da lei Maria da Penha. Concepções estas que estariam por trás dos freqüentes arquivamentos de processos e julgamentos com base na preocupação dos magistrados com a preservação da família e do casamento, além da adequação do agressor ao "estereótipo de bom provedor do lar".…”
Section: Apesar Dos Primeiros Serviços Voltados Para O Problema Teremunclassified
“…Concepções estas que estariam por trás dos freqüentes arquivamentos de processos e julgamentos com base na preocupação dos magistrados com a preservação da família e do casamento, além da adequação do agressor ao "estereótipo de bom provedor do lar". (Campos, 2003).…”
Section: Apesar Dos Primeiros Serviços Voltados Para O Problema Teremunclassified
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