Entrevista com o Prof. Dr. Jorge Miranda realizada pela Dra. Lilian Balmant Emerique

Abstract

A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitalis, UC Pombalina e UC Impactum, pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Uso destas Bibliotecas Digitais, disponíveis em https://digitalis.uc.pt/pt-pt/termos. Conforme exposto nos referidos Termos e Condições de Uso, o descarregamento de títulos de acesso restrito requer uma licença válida de autorização devendo o utilizador aceder ao(s) documento(s) a partir de um endereço de IP da instituição detentora da supramencionada licença. Ao utilizador é apenas permitido o descarregamento para uso pessoal, pelo que o emprego do(s) título(s) descarregado(s) para outro fim, designadamente comercial, carece de autorização do respetivo autor ou editor da obra. Na medida em que todas as obras da UC Digitalis se encontram protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, toda a cópia, parcial ou total, deste documento, nos casos em que é legalmente admitida, deverá conter ou fazer-se acompanhar por este aviso.

A Efetivação Do Direito À Saúde E Sua Interface Com a Justiça Social

“…No Brasil, com o fim da ditadura em 1984 e com a promulgação da CF/88, o Estado passou a ratificar importantes tratados de direitos humanos e a inserir a dignidade como fundamento da República, rompendo com a concepção de soberania absoluta em prol da pessoa e da proteção de seus direitos 21 . Paralelamente, foi lançado em 1996 pelo governo federal o Programa Nacional de Direitos Humanos 22 (PNDH), com a finalidade de promover os direitos humanos e proteger os excluídos SILVA, Henrique Batista.…”

Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional

“…Gravitam divergências sobre a forma de incorporação das normas de DI sobre Direitos Humanos que podem ser sintetizadas da seguinte maneira: (i) a automática incorporação das normas internacionais sobre direitos humanos ao sistema nacional; (ii) recepção mediatizada por atos dos poderes nacionais em diferentes graus hierárquicos, variando a posição hierárquica de inserção da norma de direito internacional (lemOS, 2007;emerique;Guerra, 2008;manOel, 2011).…”