Abstract:O trabalho analisa as variações da jurisprudência do STF na matéria de recepção e incorporação dos documentos de direito internacional, especificamente dos Tratados que envolvem o conteúdo de Direitos Humanos. Há a apresentação de conclusões de que as decisões do Tribunal migraram de um padrão de hierarquia legal dos documentos de direito internacional sobre Direitos Humanos para a inserção de documentos de Direitos Humanos com a posição hierárquica supralegal e constitucional, como forma decisória após o adve… Show more
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