Direitos Fundamentais como Estratégias Anti-Hegemônicas: Um Estudo Sobre a Multidimensionalidade de Opressões

Abstract

ResumoEste artigo afirma que as teorias tradicionais sobre as funções dos direitos fundamentais não oferecem parâmetros suficientes para a promoção da emancipação de minorias dentro de minorias, como é o caso de pessoas que são negras e também homossexuais. Primeiro porque elas ignoram o impacto do pertencimento a grupos minoritários no exercício da cidadania; parte-se do pressuposto de que os cidadãos existem apenas como indivíduos. Segundo porque os que elaboram demandas de direitos em nome dessas pessoas desconsideram a diversidade interna da própria comunidade, consequência das hierarquias de poder nela existentes. Em função disso, a experiência de marginalização desses indivíduos permanece invisível aos olhos do direito porque não encontram expressão adequada nas articulações políticas por justiça racial e sexual. Com o intuito de apontar uma possível solução para o problema descrito, este trabalho utiliza teorias complexas de discriminação e de igualdade para demonstrar o potencial emancipatório de decisões judiciais recentes que afirmaram a constitucionalidade de cotas raciais e que reconheceram a identidade sexual como uma categoria merecedora de proteção jurídica. Esses acórdãos promoveram transformações sociais que podem modificar padrões sociais que impedem a igualdade de status entre grupos. Palavras-chave: direitos fundamentais, minorias, igualdade, multidimensionalidade INTRODUÇÃOA intensificação das lutas pela integração social de minorias raciais e sexuais nas últimas décadas evidencia a crescente relevância da política da identidade nas democracias liberais. Não restam dúvidas de que o pertencimento a esses grupos impede o pleno exercício da cidadania, motivo pelo qual as discussões sobre as relações entre igualdade e diversidade são agora referências centrais para a interpretação dos direitos fundamentais. Observamos o 1 Agradeço os comentários e sugestões de Alexandre Melo

Indígenas Sob um Contexto Vulnerável de Seguridade Social em Meio À Crise Sanitária

“…Conclui-se, nesse ínterim, mencionando a teoria da discriminação interseccional, a qual afirma que a luta contra a opressão social requer a consideração das múltiplas formas de discriminação sofrida por indivíduos que pertencem a diferentes grupos minoritários, assim, compreendendo que dentro do grupo indígena há outro grupo: mulheres indígenas, pessoas portadoras de deficiência, crianças, etc. Em alusão ao tema, Moreira (2016Moreira ( , p. 1571) aduz:…”

Caso “Alyne Pimentel”: Violência de Gênero e Interseccionalidades

“…De acordo com Adilson Moreira (2016;2017), um dos principais obstáculos à garantia de direitos aos grupos subalternizados decorre da dificuldade de situarmos quem são esses sujeitos. O discurso jurídico ainda os compreende a partir da categoria abstrata de sujeito de direito, "desprovido" de identidades sociais que os hierarquiza na vida social.…”

“…Dito de outra forma, a luta contra as diferentes formas de opressão implica a adoção de estratégias que permitam a emancipação de todos os segmentos existentes no interior dos grupos sociais. Isso requer o reconhecimento de sua pluralidade interna e das distintas formas de subalternização enfrentadas pelos diferentes sujeitos (MOREIRA, 2016 (ONU, 1979).…”

Direitos fundamentais e letalidade policial: sentidos opostos numa mesma trilha

“…De outra parte, Boaventura de Sousa Santos (1997) coloca parcialmente em xeque esta formulação dos direitos fundamentais, na medida em que questiona os pilares que sustentam a noção clássico-ocidental de direitos humanos, cuja matriz se consubstancia num conceito de direitos humanos que se assenta em um conjunto de pressupostos, todos eles particularmente ocidentais, comumente caracterizados por: sua natureza humana universal; essencialmente diferente e superior; de dignidade absoluta e irredutível, onde há uma autonomia do indivíduo para exigir uma sociedade organizada de forma não hierárquica (PANIKKAR, 1984apud SANTOS, 1999. Na mesma linha está o trabalho desenvolvido por Adilson Moreira (2016), que desafi a as teorias tradicionais dedicadas ao estudo dos direitos fundamentais questionando a pretensa universalidade destes (MOREIRA, 2016). Para Santos (1997), os direitos humanos estariam divididos em gerações, onde, na primeira, estariam os direitos cívicos e políticos, geração que foi concebida em resposta à luta da sociedade civil contra o Estado; na segunda e terceira, estariam os direitos econômicos e sociais e os direitos culturais e da qualidade de vida, respectivamente.…”