“…A situação de con$ito com a lei na adolescência é uma problemática presente em países com diferentes perfis sociais, culturais ou econômicos. E, no Brasil, está diretamente relacionada às vulnerabilidades sociais e diversas formas de exclusão a que adolescentes estão expostos, tais como econômica, territorial e no acesso à educação, o que explica as diretrizes protetivas da legislação brasileira (Lima et al, 2019;Santos & Legnani, 2019). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069 (Presidência da República, 1990), trouxe avanço jurídico-normativo ao País, enfrentando contradições sociais que antecederam sua promulgação.…”