Construção democrática e modelos de Constituição

Abstract

It has been frequently remarked, that it seems to have been reserved to the people of this country, by their conduct and 545* Agradecemos aos estudantes de graduação e de pós-graduação que têm colaborado no desenvolvimento da presente pesquisa e aos pareceristas de DADOS, pelas sugestões feitas. A responsabilidade pelo que remanesceu no papel é inteiramente nossa.

Constituição, emendas constitucionais e políticas públicas: A atenção governamental em mudanças constitucionais

“…Este artigo apresentou e discutiu as principais transformações da CF de 1988 após três décadas de existência, apontando suas principais mudanças em políticas setoriais ao longo do tempo pela via das ECs, as quais são produtos de um crônico processo de emendamento, como destacado por Arantes e Couto (2008a, 2008b.…”

“…A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 é considerada, tanto no debate público nacional quanto nos espaços acadêmicos no Brasil e no mundo, um importante marco político, social, jurídico e institucional, quer seja pelas mudanças promovidas no processo de redemocratização do País, quer seja pelo novo desenho institucional de reestruturação do Estado, redefinindo o arcabouço político, administrativo e normativo por meio do conjunto de direitos fundamentais inseridos no corpo da CF. Alinhada aos ideais do constitucionalismo moderno, a Carta Constitucional brasileira de 1988 inseriu em seu texto regramentos voltados a assegurar ao povo brasileiro a manutenção do Estado democrático e da estabilidade institucional (Arantes & Couto, 2009a).…”

STF e Constituição policy-oriented

“…Assim, a pergunta que cabe fazer é de que modo o perfil endógeno de uma Constituição pode impulsionar a política constitucional ao seu redor? Desde trabalhos anteriores (ARANTES; COUTO 2008COUTO , 2009COUTO , 2010COUTO , 2012COUTO , 2019ARANTES, 2003ARANTES, , 2006ARANTES, , 2008ARANTES, , 2020, temos demonstrado que Cartas constitucionais nem sempre se limitam a estabelecer a forma básica do Estado e os direitos fundamentais, mas podem se arvorar à constitucionalização de políticas públicas, causando, assim, impacto direto sobre a agenda governamental, que se desdobra em frequente processo de emendamento e estímulo adicional à judicialização dessas mesmas políticas públicas. Em outras palavras, é possível combinar a origem endógena da demanda por política constitucional permanente e os mecanismos institucionais disponíveis, na análise do emendamento pelo legislativo e do controle constitucional pelo judiciário.…”

“…Os dados inéditos aqui apresentados decorrem da aplicação da Metodologia de Análise Constitucional (MAC) no exame das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo STF. A MAC, que vem sendo desenvolvida desde estudos anteriores em parceria com Cláudio Gonçalves Couto (ARANTES; COUTO, 2008COUTO, , 2009COUTO, , 2010COUTO, , 2012ARANTES, 2006ARANTES, , 2008, se notabiliza por dois aspectos: primeiro, ela permite distinguir, no interior do texto constitucional, princípios constitucionais de dispositivos que veiculam políticas públicas; segundo, ela permite planilhar textos constitucionais e de emendas na forma de dispositivos, codificá-los e contabilizálos. Desse modo, é possível construir a base empírica da política constitucional brasileira, da Constituição original ao seu emendamento e agora as ações de controle constitucional pelo Supremo, interligando as instâncias normativas pelas quais surgem, são renovados e disputados os elementos constitucionais.…”

Mudança constitucional no Brasil, dos debates sobre regras de emendamento na constituinte à "megapolítica"

“…Adicionalmente se poderia citar alterações pontuais nas relações entre governo central e estadual (muitas sem status constitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal lc 101/2000). Essas emendas dizem respeito diretamente ao núcleo duro do que Arantes e Couto denominaram questões de polity 41 . As emendas constitucionais do governo Fernando Henrique Cardoso efetivamente transformaram o padrão da constituição de 1988 42 .…”