STF e Constituição policy-oriented

Abstract

Este artigo analisa os efeitos de uma Constituição policy-oriented sobre o controle constitucional das leis. Baseado em evidências inéditas relativas a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF entre 1988 e 2015, o argumento central é que a combinação de uma Constituição policy-oriented e um sistema de judicial review de amplo acesso a atores sociais e políticos acarreta não apenas uma intensa participação do STF na política governamental – por via da revisão constitucional das políticas públicas judicializadas – como estimula o emendamento frequente da Constituição. Por meio da Metodologia de Análise Constitucional, o artigo analisa de modo integrado os dois principais mecanismos responsáveis pela mudança e pela estabilidade constitucionais – emendamento e judicial review –, oferecendo uma visão global da política constitucional brasileira. O artigo conclui que tais mecanismos têm funcionado de modo complementar e não antagônico, num país que decidiu fazer de sua Constituição policy-oriented um instrumento de governo, em torno da qual os três poderes, os atores políticos e os entes federativos interagem.

Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal

“…Aqui também o controle abstrato de constitucionalidade pode atingir a classe política em temas legislativos e/ou eleitorais. Nesse caso, o STF é chamado a decidir sobre regras do jogo democrático e matérias relacionadas a políticas públicas (ARANTES, 2021). No primeiro caso, o controle de constitucionalidade pode afetar detentores de poder político e seus cargos, o que já ocorreu em julgamentos sobre regras eleitorais, prerrogativas parlamentares, regulamentações partidárias e de exercício de mandatos.…”

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade no controle constitucional brasileiro: uma análise dos atores, temas e frequências de acionamentos ao STF entre 2012 e 2021

“…Para além da função contramajoritária clássica que uma Corte Constitucional pode assumir, qual seja a de resguardar de forma abrangente uma ampla gama de interesses minoritários, o STF, ao processar e julgar uma ADI, tem o poder de afastar a aplicabilidade de uma lei editada pelos demais Poderes, oferecer interpretação da lei conforme a Constituição, determinar no espaço temporal quando suas decisões devem produzir efeito, além de alcançar atos normativos dos níveis estaduais e federais e de todos os ramos de poder, atuais ou passados, corrigindo aqueles que ferem os princípios e normas constitucionais originárias estabelecidas pelo Constituinte de 1988 (Alberts et al, 2012;Arantes, 2021). Dada a capacidade que este tipo de ação possui ao invalidar ou limitar edições de leis e atos normativos dos demais Poderes, impondo limites, regulando e até vetando agendas de policymakers do Executivo e do Legislativo, neste artigo temos como principal objetivo entender qual a dinâmica de acionamentos ao Supremo Tribunal Federal via Ação Direta de Inconstitucionalidade.…”