Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas

Abstract

O trabalho tem por objeto as contribuições da matriz complexo/sistêmica à gestão de políticas públicas, dividindo sua abordagem em dois pontos centrais: primeiramente, buscar-se-á as contribuições do paradigma da teoria sistêmica para uma releitura, conceituação e caracterização das políticas públicas; para, posteriormente, compreender a partir do paradigma da complexidade os princípios norteadores dessa gestão de políticas públicas formatada a partir dos conceitos e categorias revistos com as contribuições da matriz sistêmica. A pergunta reitora do trabalho científico, desdobra-se em dois momentos a partir das matrizes eleitas: quais contribuições que a matriz sistêmica pode trazer para uma nova observação das políticas públicas? Que contribuições o paradigma da complexidade nos apresenta para a gestão dessa nova definição de políticas públicas? A hipótese é a de que há uma riqueza de conceitos e concepções que podem ser exploradas, e que este trabalho faz tangencialmente, contribuindo assim tanto para a análise das políticas públicas como para sua gestão. Em termos de método, pode-se dizer que não há um método sistêmico, mas sim uma abordagem peculiar, a qual permite uma leitura mais complexa da realidade, motivo pelo qual não será estanque a utilização da teoria sistêmica e a complexidade na forma de enfrentamento do problema de definição e gestão de políticas públicas.

Formulação, Implementação E Controle De Políticas Públicas No Contexto “Pós”: Pós-Modernidade, Pós-Democracia E Pós-Verdade Como Mudanças De Paradigma1

“…Constituem instrumentos das políticas públicas, portanto, a legislação, o fomento, a regulação, as obras públicas, as intervenções da Administração Pública na propriedade e na economia, o poder de polícia, os programas administrativos e os serviços públicos, os quais não necessariamente encontram-se em todas as políticas públicas de forma concomitante, sendo, contudo, os serviços públicos relacionados a praticamente todas as políticas públicas existentes no país (RECK, 2018c). É possível afirmar, assim, que, utilizando dos diferentes instrumentos disponíveis, as políticas públicas configuram-se como "la respuesta del sistema político-administrativo a una situación de la realidad social juzgada politicamente como inaceptable" 4 (SUBIRATS et al, 2008, p. 33).…”

Contratações Abertas: uma análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) à luz dos princípios de Governo Aberto

“…Por um lado, a gestão de riscos tem como objetivo antecipar o maior número de eventos incertos para realizar o controle preventivo (Boff e Leal, 2020). Por outro, o controle social ocorre após o processo de tomada de decisão, com o objetivo de verificar se as decisões tomadas foram materializadas pela administração pública conforme o estabelecido em lei (Bitencout e Reck, 2016).…”

Relação dicotômica entre Estado e mercado? uma análise da lei de liberdade econômica à luz da Constituição

“…Há algumas maneiras em que se estabelece a intervenção estatal na ordem econômica; o planejamento, por exemplo, ocorre de modo a alcançar um dos objetivos constitucionais, qual seja, o desenvolvimento 5 . Primeiro se faz necessário um diagnóstico para detectar os anseios da sociedade, para, então, estabelecer um prognóstico, com o desenvolvimento de ações (RECK, 2016). O planejamento, conforme elucida o artigo 174 da Constituição, é indicativo para o setor privado; se determinado setor econômico, no entanto, atender o interesse público e estiver correlacionado com o desenvolvimento, o Estado poderá intervir (SOUTO, 2014, p. 48-49).…”