This work aimed to understand how Brazilian municipalities have been disclosing information on the novel Coronavirus pandemic. Starting from a representative sample of urban and rural municipalities according to Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) typology, it analyzes active and passive transparency aspects based on the search for information on institutional websites and responses to requests for access to information. Next, it presents descriptive statistics for the collected data, identifying the transparency profile of data related to the virus in the municipalities. It was possible to observe problems related to the quality of the information provided and a very low rate of responses to the information access requests. With regard to data on expenses and revenues to fight Coronavirus, most municipalities make this information available due to the approval of the Law 13,979/2020, exemplifying the importance of legislation to guide the municipalities and of legal factors on the transparency levels observed in the analyzed case. Also, it finds that the studied municipalities show a high rate of use of social networks to disseminate information related to COVID-19.
Objetivo: Este trabalho teve como objetivo analisar a transparência ativa dos Ministérios Públicos estaduais e Federal, utilizando, para fins de análise, uma amostra dos sites institucionais e portais da transparência. Método: Foi realizada pesquisa qualitativa e construído um instrumento de análise que considerou disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), resoluções e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aspectos estruturais do Ministério Público e aspectos de qualidade na disponibilização de informações. Resultados: Foi possível observar um alto cumprimento de dispositivos da LAI, relacionados principalmente a questões orçamentárias. No entanto, boa parte das especificações do próprio CNMP, como resoluções emitidas por este órgão, não são totalmente respeitadas pelos Ministérios Públicos e, quando são, não estão disponíveis em dados abertos. Contribuições: A principal contribuição consiste na construção do instrumento de análise que poderá ser utilizado para identificação do nível de transparência do Ministério Público brasileiro. Ademais, o trabalho realiza uma série de constatações acerca de mudanças que podem ser incorporadas pelo CNMP e pelos Ministérios Públicos para melhorar os níveis de transparência.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi sancionada em abril de 2021. O novo marco jurídico brasileiro referente ao procedimento licitatório é considerado uma fusão das legislações anteriores, com poucas inovações efetivas que promovam o combate à corrupção. Um dos possíveis caminhos para o aprimoramento dos mecanismos anticorrupção em procedimentos ou políticas públicas é a adoção dos princípios da agenda internacional intitulada Governo Aberto, por meio do movimento Contratações Abertas. Dessa forma, o esforço deste trabalho se encontra em analisar a nova legislação, com o propósito de compreender os mecanismos da nova lei à luz dos princípios de Governo Aberto. Utiliza-se como critério de análise os níveis de maturidade dos quatro princípios de Governo Aberto, desenvolvido por César Nicandro Cruz-Rubio (2014) com ampliação de Fernanda Campagnucci (2020). Esse modelo de maturidade tem como um de seus objetivos nortear a adoção de políticas públicas ou procedimentos mais abertos, facilitando o monitoramento da evolução dessas ações. A partir desse modelo, a análise revela que a nova regulamentação dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos: (i) inovou no princípio de transparência, com o lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas prevendo a abertura dos dados, possibilitando o nível mais avançado de transparência; (ii) se manteve no nível intermediário nos princípios da participação cidadã; (iii) se consolidou no nível avançado em accountability e (iii) possui ainda o nível básico no princípio de inovação tecnológica. A avaliação da nova legislação aponta que não estão sendo utilizados todos os mecanismos possíveis de combate à corrupção, mas que a mesma avança em direção à maior transparência dos procedimentos.
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