As Políticas Para a Educação De Crianças De 0 a 3 Anos No Brasil

Abstract

As políticas para a educação de crianças de 0 a 3 anos no Brasil: avanços e (possíveis) retrocessosThe policies for education from 0 to 3 years old in Brazil: Advances and (possibles) throwback Las políticas para la educación de niños de 0 a 3 años en el Brasil: avances y (posibles) retrocesos Angela Scalabrin Coutinho Universidade Federal do Paraná -UFPR RESUMO Este artigo aborda as políticas para a educação das crianças de 0 a 3 anos no contexto brasileiro partindo do processo de surgimento e desenvolvimento das creches, com destaque para a proclamação da educação infantil como direito das crianças e como primeira etapa da educação básica. Apresenta argumentos para problematizar a possibilidade de se atingir o percentual de atendimento previsto na meta 1 do Plano Nacional de Educação de 50% da população de 0 a 3 anos até 2024, tendo em vista a aprovação da PEC241/55, que congela os investimentos em educação por 20 anos. Tal proposta poderá ampliar as desigualdades sociais existentes e a discrepância no atendimento das crianças de 0 a 3 anos nos diferentes estados brasileiros, acirradas pela previsão da diminuição dos investimentos em educação para os próximos anos e a histórica marginalidade da educação em creche nas políticas educacionais no um contexto de contingência orçamentária.Palavras-chave: Políticas educacionais. Educação em creche. Desigualdades sociais. ABSTRACTThis article approaches the policies for education of 0-3-years-old children in the Brazilian context, starting from the process of emergence and development of nursery, with special focus on the proclamation of child education as children's rights and as the first stage of basic education. It presents arguments for problematizing the possibility of reaching the percentage of care prescribed in the first goal of the National Education Plan, wich is 50% of the 0-3-years-old population until 2024, considering the PEC241/55 approval, which freezes the investments in education for 20 years. It is indicated that such proposal will expand even more the social inequalities already installed, in which there is a huge difference in the perceptual of 0-3-years-old children care in the different Brazilian states. Such arguments are based on the confirmed decrease of investments in education for the next years and the historical marginality of education in nursery on the educational policies, which will remain even more excluded in a context of budgetary contingency.Keywords: Educational policies. Education in nursery. Social Inequality. RESUMENEste artículo aborda las políticas para la educación de los niños de 0 a 3 años en el contexto brasileño partiendo del proceso de surgimiento y desarrollo de las guarderías, destacando la proclamación de la educación infantil como derecho de los niños y como primera etapa de la educación básica. Se presentan argumentos para problematizar la posibilidad de lograr el porcentual de atención previsto en la meta 1 del Plan Nacional de Educación de 50% de la población de 0 a 3 años hasta 2024, teniendo presente la apro...

Meta de ampliação da oferta de creches e judicialização do direito à educação

“…No segundo caso (crianças de 0 a 3 anos), a taxa de 2022 foi ligeiramente superior à taxa registrada no último ano antes da pandemia (2019). No período entre 1996 e 2005, o fraco avanço das taxas de escolarização se deveu sobretudo ao fato de que a Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro 1996, induziu um processo de acelerada municipalização do ensino fundamental, fazendo com que o ensino infantil, não incluído no mecanismo de subvinculação orçamentária do Fundef, ficasse numa posição de clara subpriorização em relação ao ensino fundamental (Cury, 2002;Coutinho, 2017;Cruz et al, 2014).…”

Child development as an intermediate element of food and nutrition in public policies

“…9 An analysis of the program reinforces the necessity to articulate between the different sectors of actions carried out in the program, which currently focus on home visits, and do not become only "a palliative action for those children who, belonging to a certain class, do not access services that are entitled to social assistance, health and education", but that can go beyond, thus providing greater resolution. 10 In this scope, important elements stand out in the promotion of the integral development of children, inserted in the Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) (National Food and Nutrition Policy), highlighted in the Marco Legal da Primeira Infância: a Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) (Legal Framework of Early Childhood: Food and Nutrition Surveillance), the monitoring of the health conditionalities of the Bolsa Família Program, the actions of Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS) (Promoting Adequate and Healthy Food), the prevention and control of deficiencies by micronutrients. The VAN is of importance to promote the child's development by performing the continuous description and prediction of trends in food and nutrition conditions and their determining factors, enabling the constant evaluation and organization of nutritional care in the Sistema Unico de Saúde (SUS) (Public Health Care) and the realignment of policies and actions that focus on improving the profile of child health and nutrition.…”

Entre O Passado E O Presente: Contrastes De Acesso À Educação Infantil No Distrito Federal

“…These data clearly reveal glaring inequalities. Moreover, the actions taken to correct these disparities have paradoxically been characterized by low quality, less investment, and greater inequity CAMPOS, 2012;COUTINHO, 2017;KRAMER, TOLEDO;BARROS, 2014;ROSEMBERG, 1999;ROSSETI-FERREIRA, RAMON;SILVA, 2002).…”