As limitações e possibilidades dos critérios avaliativos propostos por Neil MacCormick para a argumentação jurídica

Abstract

Neil MacCormick concebeu, ao longo de sua obra, critérios que permitem avaliar a racionalidade de uma decisão judicial do ponto de vista argumentativo, tendo como pano de fundo o ideal político do Estado Democrático de Direito: consistência, coerência, consequencialismo e universalizabilidade. Atestamos, em trabalhos aplicados anteriores, que aplicação de tais critérios avaliativos na análise de casos concretos, embora proveitosa, revela certas limitações práticas. Este artigo, portanto, tem como objetivo explorar as possibilidades e limites de aplicação dos critérios avaliativos propostos por Neil MacCormick na análise de casos concretos.

Análise Da Decisão Judicial Sobre a Constitucionalidade Da Lei N. 12.990/2014 (Adc 41) a Partir Da Teoria Da Argumentação Jurídica De Neil Maccormick

“…Nesse sentido, a regra do Direito a ser empregada deve ser válida, o juiz a deve identificar como tal, implicando na exigência de critérios de reconhecimento do dispositivo normativo. 32 Contudo, em alguns casos, essa alegação dedutiva não é suficiente, o intérprete se encontrará em uma situação em que a escolha não será simples. De forma que, para Manuel Atienza 33 a concepção de enunciados normativos ou fáticos podem gerar dilemas.…”

“…Bem como, de pertinência, na qual inexiste norma aplicável ao caso. 34 Ao passo que, conforme Manuel Atienza 35 , argumentos fáticos suscitam questões de prova, em que, o conjunto probatório do presente é verdadeiro e a partir disso, faz-se inferências sobre o passado. E também questões de qualificação, de forma que não há dúvida sobre a existência de determinados fatos, a discussão está na integração ou não da norma ao caso.…”

“…Ou critérios avaliativos, que "servem para refletir sobre a racionalidade argumentativa da resposta construída como solução do problema jurídico em um caso concreto, quando sua justificação é analisada a posteriori". 36 Desse modo, para Argemiro Cardoso Martins, Cláudia Rosane Roesler e Ricardo Antonio Rezende de Jesus 37 , a ideia de Neil MacCormick é oferecer um teste de adequação, no qual se verifica se a decisão judicial preenche os requisitos de universalidade, coerência, consistência e consequência.…”

“…Assim, a universalidade está ligada ao sistema de precedentes. 40 Nesse sentido, da decisão deve originar uma norma geral que possa ser reproduzida em outros casos com as mesmas características.…”

“…Nesse sentido, a consistência é um requisito que tem como objetivo auferir se a decisão está em conformidade com as normas jurídicas válidas. 42 Desse modo, busca verificar se há contradição lógica entre as proposições da própria decisão.…”