As duas últimas máscaras do Estado capitalista

Abstract

AS DUAS ÚLTIMAS MÁSCARAS DO ESTADO CAPITALISTA 1. -Sob a inspiração do neoliberalismo, uma onda privatizadora varreu a Europa e o mundo, desencadeada, fundamentalmente, por razões ideológicas. Privatizou-se tudo, entregando ao grande capital a produção e a distribuição de bens e serviços essenciais à vida das pessoas (incluindo a água!). Sempre em obediência ao dogma de que o mercado tudo resolve da melhor maneira, porque ele é o único critério de racionalidade, cujas soluções são infalíveis, indiscutíveis, para além do justo e do injusto.Estas mudanças vieram levantar novas questões, obrigando a reequacionar o papel do estado capitalista nas condições entretanto criadas.Os mais moderados (ou realistas) logo se aperceberam de que as privatizações arrastavam consigo a necessidade de garantir a salvaguarda de determinados interesses públicos e a consequente imposição às empresas privadas que forneçam "serviços públicos" de um conjunto de obrigações de serviço público, com o objetivo anunciado de acautelar o interesse público, o qual, no tocante aos serviços públicos, consiste na garantia da sua qualidade, universalidade, segurança, continuidade e acessibilidade ao conjunto da população (com base num "preço razoável", que impeça a exclusão de alguns por razões económicas).A ideia de que os setores assim privatizados deveriam ser objeto de regulação passou a ser defendida por várias das correntes políticas que têm apoiado as privatizações e o esvaziamento do papel do estado na economia.Uns, por puro oportunismo: a defesa da regulação ajudava a passar mais facilmente junto da opinião pública a política de privatizações. São os que, agora, alcançados os objetivos que pretendiam, clamam contra a regulação, acusando-a de constituir um obstáculo ao domínio absoluto do "mercado" e da sua "racionalidade" económica.Outros, por entenderem que o mercado, deixado a si próprio, não salvaguarda inteiramente o interesse público, não garante o objetivo público da "paz social" indispensável ao funcionamento "organizado" do capitalismo, sem o recurso a práticas abertamente antidemocráticas.Assim começou a ganhar corpo a noção de "economia de mercado regulada" (ou "economia social de mercado"), sobre a qual se construiu o conceito de estado regulador, a nova máscara preferida pela social-democracia-neoliberal na sua cruzada, não já contra o socialismo, mas contra o estado keynesiano, contra a presença do estado na economia e contra o  O presente texto retoma reflexões que venho fazendo de há uns anos a esta parte, e que tiveram expressão no livro editado em Portugal pelas Edições Avante (Lisboa, 2010) e recentemente publicado no Brasil, com algumas alterações, pela Lumen Juris Editora (Rio de Janeiro, 2011). Esta versão, elaborada para responder a um convite do meu Colega e Amigo Doutor Filomeno de Morais, apresenta novas alterações, não de fundo, e destina-se à Pensar -Revista de Ciências Jurídicas (Universidade de Fortaleza -Brasil).No âmbito da CEE/UE, a entrega das funções referidas a entidades reguladoras independentes decorre,...

Ideias em disputa sobre as atribuições do Estado na prevenção e controle da obesidade infantil no Brasil

“…A análise das concepções sobre a obesidade infantil e o papel do Estado sugere que os embates são moldados por interesses divergentes, mas os conflitos, especialmente entre a sociedade civil organizada e o setor privado comercial, podem indicar que algumas Instituições do Estado atuam como um pêndulo que ora se inclina para beneficiar os interesses do mercado, ora se inclina na direção da sociedade. Isso se deve à própria constituição do Estado, que é altamente permeável aos interesses do mercado 51 , mas que nos últimos anos passou a incluir a participação da sociedade civil nos processos decisórios por meio de distintos dispositivos, ainda com certa desproporcionalidade quanto ao capital político de cada segmento. Desse modo, as ações estatais atendem a múltiplos objetivos e a interesses por vezes contraditórios.…”

O Estado Brasileiro Pode Ser Proprietário E Gestor Do Sistema Financeiro?

“…No mesmo sentido, Cruz 18 , afirma: "Os países da Europa, que se esbaldaram jogando nesse cassino, afundam junto com a pretensa credibilidade e solidez do sistema financeiro dos Estados Unidos". Diante da crise, a Europa concluiu que o Estado regulador é um falso herói, pois é carente de transparência, é custoso e até mesmo impede o mercado de ser livre 19 , além de não possuir meios jurídicos e reais para deter/ limitar a força e o gigantismo do poder econômico financeiro.…”

A Emenda Constitucional N° 95/2016 E a Violação Da Ideologia Constitucionalmente Adotada

“…b) Este estado garantidor tem alma de "estado social" e corpo de empresa (ou ao contrário: tem corpo de 'estado social' e alma de empresa): "pretende ainda garantir a socialidade, ou seja, os serviços sociais essenciaisdesde a saúde, as telecomunicações, energia, transportes, água -mas confia a serviços privados ou de gestão privada a prossecução directa desses serviços". 36 Por outro lado, cumpre apresentarmos o seguinte questionamento: o pretendido com o novo regime fiscal não seria a adoção de um modelo próximo ao anarcocapitalista, onde o Estado é suprimido de suas funções e atuações em todas as áreas, sendo substituído pelo "mercado" inclusive nos serviços públicos básicos? Ainda que pareça exagerada tal afirmação, foram concedidas pelo atual Ministro da Saúde diversas entrevistas e ele alegou ser impossível a manutenção de um sistema único de saúde nos moldes atuais, assim como defendeu-se a possibilidade de estabelecimento de "plano de saúde privado popular", em substituição ou em concorrência ao sistema de saúde pública.…”