Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos

Abstract

O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança – o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados.

O direito à saúde no Brasil: entre a judicialização e a desjudicialização

“…No contexto de centenas de ações judiciais obrigando a USP a fornecer a substância, a universidade decide recorrer ao TJSP para se eximir da responsabilidade pelo fornecimento. E em setembro de 2015 o Tribunal de São Paulo suspende as liminares que garantiam a obtenção das cápsulas pelos pacientes (30), acatando os argumentos de falta de evidência científica e de regularização nos órgãos competentes (33). Com isso, os usuários passaram a recorrer a outros estados e à Justiça Federal (34).…”

“…Entretanto, menos de 10 dias após a decisão que suspendia o fornecimento da substância pelo TJSP, o STF entendeu de forma distinta e voltou a permitir a entrega da substância aos pacientes que a solicitaram via judicial (33). Após essa decisão e sua divulgação pela mídia, as ações judiciais requerendo a fosfoetanolamina cresceram exponencialmente, e a USP ficou novamente sobrecarregada (30).…”