Análise da conversão de multas ambientais em prestação de serviços em prol da preservação ambiental

Abstract

A Constituição Federal de 1988, com sua visão mais protetiva no cerne do Estado Democrático de Direito, alçou o meio ambiente ao rol de direitos fundamentais sob o manto de cláusula pétrea. Consequentemente, intervenções lesivas têm sido responsabilizadas em três esferas, sendo o foco a administrativa. Como as sanções negativas também apresentam função educativa, o trabalho analisou a conversão de infrações em prestação de serviços ambientais, preconizados em diferentes normas. Ademais, fez um levantamento dos autos de infração, no período de 2015 até maio/2016, da Superintendência Regional Baía de Guanabara do Instituto Estadual do Ambiente (SUPBG). Os resultados mostraram haver entendimento que a conversão é um ato discricionário do órgão ambiental, sendo aplicado, na maioria das vezes, quando o infrator tem baixo grau de instrução e hipossuficiência econômica. No caso da SUPBG, foram levantados 218 autos de infração, com a maioria deles fundamentado no art.76 da Lei nº 3.467/00.

A inefetividade da aplicação de multas e sua conversão em serviços ambientais

“…Ressalta-se que esse rol não se apresenta como exaustivo, podendo órgão e infrator convencionar atividades diversas que atendam a ratio legis, ou seja, a razão da lei. Sendo assim, em caso de aceitação da conversão a autoridade realizará o desconto sobre o valor da multa lavrada, e as partes celebrarão termo de compromisso publicado no Diário Oficial, que poderá ter vigência mínima de noventa dias e máxima de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período e, ainda acarretará a renúncia ao direito de recorrer administrativamente (Ribeiro, 2019).…”

“…Conforme explica Ribeiro (2019), o descumprimento do termo firmado acarreta em responsabilidade administrativa caracterizada pela inscrição do débito em Dívida Ativa, além da esfera civil, com a execução judicial das obrigações assumidas, visto aquele ter caráter de título executivo extrajudicial. Ainda, a conversão não poderá ser concedida ao mesmo infrator em prazo inferior a cinco anos, sendo o termo inicial a assinatura do compromisso.…”

Aplicação da logística reversa: estudo comparativo em empresas de diferentes segmentos de um município do estado do Paraná

“…Desse modo, há uma busca constante pela sustentabilidade e responsabilidade socioambiental, aspectos que passaram a ser inseridos no planejamento das empresas e, quando bem aplicados, proporcionam a redução de custos diretos na produção, em consequência da diminuição do desperdício de matérias-primas, permitindo a reutilização de recursos, economia de água e energia (Bernardes, Freitas, & Pfitscher, 2017), bem como a redução de custos representados por multas e/ou indenizações provindas de danos causados ao meio ambiente, ou à saúde da população que tenha residências, creches ou hospitais nas proximidades das unidades de produção da empresa e/ou indústria (Ribeiro, Costa Silva, & Lopes Filho, 2019).…”