A Constituição Federal de 1988, com sua visão mais protetiva no cerne do Estado Democrático de Direito, alçou o meio ambiente ao rol de direitos fundamentais sob o manto de cláusula pétrea. Consequentemente, intervenções lesivas têm sido responsabilizadas em três esferas, sendo o foco a administrativa. Como as sanções negativas também apresentam função educativa, o trabalho analisou a conversão de infrações em prestação de serviços ambientais, preconizados em diferentes normas. Ademais, fez um levantamento dos autos de infração, no período de 2015 até maio/2016, da Superintendência Regional Baía de Guanabara do Instituto Estadual do Ambiente (SUPBG). Os resultados mostraram haver entendimento que a conversão é um ato discricionário do órgão ambiental, sendo aplicado, na maioria das vezes, quando o infrator tem baixo grau de instrução e hipossuficiência econômica. No caso da SUPBG, foram levantados 218 autos de infração, com a maioria deles fundamentado no art.76 da Lei nº 3.467/00.
O trabalho aborda o processo histórico que influenciou e influencia o Sistema Processual Penal brasileiro. Vislumbrado sob a ótica do Tribunal da Santa Inquisição, o atual Processo Penal guarda ainda relação direta com procedimentos e fundamentos que aparentemente não estão coadunados com a inteligência de um Estado Democrático de Direito. Através da análise da situação dos judeus na Espanha e em Portugal percebe-se que o processo de transformação social inicia-se remotamente com o surgimento de uma nova classe (novos cristãos), a qual fora constantemente perseguida e destituída de direitos, através de processos que não permitiam o direito de defesa. A Inquisição revelou-se um mecanismo eficaz de controle social e de perpetuação do sistema de exercício do poder. O Estado e a Igreja Católica fizeram uso da Inquisição fundamentando seus atos em princípios como da defesa da fé católica e da vontade divina. A presença do Santo Ofício no Brasil através das “Visitações” e os expedientes utilizados pelo Tribunal de Inquisição degradaram a solidariedade social através da construção de uma reinante insegurança que teve por alicerce o instituto do segredo. O rito processual, a situação do réu e as culpas (crimes) são descritos e analisados sempre tendo por foco o impacto social e a fundamentação aventada pela Igreja. Muitos destes conceitos e ideologias ainda estão presentes em nosso ideário social e no nosso ordenamento jurídico. Confissão, delação premiada, busca da “verdade real” e sigilo do Inquérito Policial são expedientes que nos reportam a lógicas não mais aceitas sob o prisma de uma concepção processual que preceitua o respeito à Dignidade da Pessoa Humana. Porém, a tradição inquisitorial brasileira se revela muito forte e encontra fundamento em uma singular maneira de entender a igualdade jurídica fazendo com que conceitos evidentemente anacrônicos pareçam razoáveis ante a sociedade, aos operadores e aos pensadores do direito.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.