Análise da cobrança pelo uso de recursos hídricos em águas de domínio da União: Estudo de caso da bacia hidrográfica do rio Doce (MG)

Abstract

O uso intensivo dos recursos naturais provoca impactos cada vez maiores ao meio ambiente. A água é um dos recursos mais afetados, pois dela dependem as diversas atividades humanas, o que tem colocado em risco sua disponibilidade em quantidade e qualidade. A partir da constatação da possibilidade de escassez, houve a necessidade de reconhecer a água como um recurso natural limitado e, portanto, dotado de valor econômico. Esse princípio é o que baseia o instrumento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, regulamentado pela Lei Federal n° 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. O presente trabalho teve como escopo o estudo desse instrumento, particularmente em águas de domínio da União na bacia hidrográfica do Rio Doce. O trabalho pautou-se na coleta, sistematização e interpretação de informações por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados apresentaram que apesar dos avanços obtidos com a cobrança, ainda existem limitações a serem sanadas, como a inadimplência na bacia em estudo, insuficiência dos valores arrecadados para realização de ações na bacia hidrográfica e baixa eficiência dos recursos desembolsados. Assim, deve-se criar um ambiente de constante consolidação e melhoria do instrumento, para de fato induzir e estimular a conservação, o manejo integrado e a recuperação dos recursos hídricos.

A Implantação Da Cobrança Pelo Uso Da Água No Brasil: Contribuições E Desafios

“…Segundo Miranda et al, (2021), fica evidente na Lei das Águas brasileira que a cobrança deve estar ligada diretamente à outorga de direito de uso da água. Desse modo, seu cálculo é estabelecido em função da vazão autorizada para uso, ou seja, das vazões de captação, lançamento e/ou consumo.…”

“…Embora os modelos francês e brasileiro sejam descentralizados, o primeiro é classificado como privado. No Brasil, prevalece o uso da estrutura pública, as agências têm por objetivo a gestão dos recursos hídricos na localidade, e os CBH têm como função deliberar sobre soluções para as bacias hidrográficas (ANA, 2019b;Fonseca et al, 2020;Miranda et al, 2021).…”

Instrumentos de gestão de recursos hídricos: os Planos de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Doce, Brasil, e na Demarcação Hidrográfica do Miño-Sil, Espanha

“…Habiendo trabajado en temas institucionales, se han comenzado a desarrollar acciones asociadas al encuadre legal de los cuerpos de agua, otorgamiento y cobro por uso, pero aún no se han instituido en todas las cuencas afluentes del río Doce. Se presenta, también, una realidad de limitaciones em lo que se refiere a su implementación, a ejemplo del cobro, lo cual presenta valores insuficientes para implementación de las acciones planeadas, baja eficiencia en la aplicación de los recursos recogidos y defecto de los usuarios en el pago por el uso del agua (Miranda et al, 2021). El PIRH-Doce se encuentra actualmente en un proceso de revisión, donde sus metas y planes de acción se ajustarán a la realidad actual de la cuenca y proyecciones futuras, considerando lo que ha cambiado en los últimos diez años.…”