Algumas Anotações a Respeito do Conteúdo e Possível Eficácia do Direito à Moradia na Constituição de 1988

Sarlet, Ingo Wolfgang

doi:10.15600/2238-1228/cd.v3n5p107-141

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“…Moreover, in their absence and of the non-compliance of goods and health services offering, the citizen turns to the judiciary to guarantee and implement its right. 9,11 The judicialization of health requires immediate responses from the judiciary management, particularly in cases in which the claimant is at risk of life, limiting the time for decision and judgement. The decisions are based on the principle of the dignity of the human person for assuring the citizen of the effectivity of the right to health.…”

Section: Discussionmentioning

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“…The non-judicial alternative dispute resolution have not gained forces even with the advent of the Law 13.140 that deals with the mediation. 9 By providing the exercise of citizenship associated with the practice of the sanitary mediation, alternative dispute resolution method in the health sector adopted in the municipal secretaries, possibly, there will be a considerable reduction of disputes and judicial demands. 13,14 Of the universe of the judges interviewed, 20 (59%) responded that the judicialization is due to the management inefficiency and claimed that the demands that reach the judiciary could be resolved by the Executive Power, which, in turn, neglect the citizen attention, even the one already provided by means of the Public Policies.…”

Section: Discussionmentioning

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“…6,7 In this way, the results achieved from this type of sample may not be inferred from the universe. 8,9 The data collection instrument included three scripts of structured interviews, available electronically and contained in a server at the University of Brasília (UnB) within a period of 21 months, from January 2017 to October 2018. After the collection, the scripts were located off-line.…”

Section: Methodsmentioning

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Mediation as prevention of judicialization of health: narratives of judiciary and health subjects

et al. 2019

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Objective: To analyze the phenomenon of judicialization for health mediation and prevention of judicial demands. Methods: Exploratory and explanatory mixed study, from 2017 to 2018, with a non-probabilistic sample. We used two structured interview scripts, one to the municipal health secretaries and another to the judges from the Public Treasury of the Brazilian territory. In common, the meaning of judicialization and mechanisms for resolution. For the 162 secretaries: reasons for the judicialization, alternatives for resolution and more demanded inputs; for the 40 judges, the legal basis. Results: 77.5% of the judges resorted to support in the legal actions; 77.5% of the districts do not count on mediation of sanitary conflicts; 65.4% of the municipalities have a group for mediation. The annual expense with the judicialization varies from less than R$ 100 thousand to more than one million. Conclusion: Despite the support for decisions and mediation groups, the judicialization of health centers enlarge courts and has an impact on the budget of municipalities and commit itself to the actions in primary health care.

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Section: Discussionmentioning

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Section: Discussionmentioning

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Section: Methodsmentioning

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Mediation as prevention of judicialization of health: narratives of judiciary and health subjects

et al. 2019

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“…Ocorre que apesar de se tratar de bem fundamental para que se possa viver dignamente, Sarlet 15 esclarece que a Constituição Federal não definiu a abrangên-cia desse direito, fato que fragiliza sua efetivação. É neste ponto que residem diversos conflitos tangenciais ao direito à saúde e ao dever de prestação que tal direito representa, concluindo-se pela ineficácia na execução das políticas de saúde, fato que atinge direta e diariamente diversos cidadãos, com as mais variadas doenças e deficiências.…”

Section: Tratamento Médicounclassified

Castração química em casos de pedofilia: considerações bioéticas

Maia¹,

Seidl

2014

Rev. Bioét.

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ResumoA pedofilia é classificada como doença psiquiátrica e sua prática acaba por atingir e ofender diretamente crianças e pré-adolescentes, sendo um fato social de extrema relevância. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eticidade da castração química como mecanismo de controle da pedofilia, problematizando sua eventual tríplice natureza: pena, tratamento médico e experimento científico. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica, mediante o levantamento de literatura especializada sobre bioética, castração quí-mica, pedofilia, tratamento médico e ética em pesquisa. Conclui-se que as três acepções não se excluem: a castração química como pena, tratamento médico e experimento científico representa arquétipos que se encontram intrinsecamente ligados, apesar de cada um possuir conotações éticas próprias. Este estudo teve o mérito de ampliar a compreensão do tratamento hormonal para pedófilos, diante da escassez de bibliografia no contexto brasileiro. Palavras-chave: Bioética. Pedofilia. Psiquiatria. Resumen Castración química en los casos de pedofilia: consideraciones bioéticasLa pedofilia es clasificada como una enfermedad psiquiátrica y su práctica termina por afectar y ofender directamente a los niños y preadolescentes, al ser un hecho social de extremada relevancia. Este estudio tiene como objetivo analizar la ética de la castración química como un mecanismo de control de la pedofilia, discutiendo su posible triple naturaleza: pena, tratamiento médico y experimento científico. Se trata de una revisión bibliográfica a través de la encuesta de literatura especializada sobre bioética, castración química pedofilia, tratamiento médico y ética en la investigación. Se concluye que los tres significados no son mutuamente excluyentes: la castración química como pena, tratamiento médico y experimento científico, en realidad, son arquetipos que están intrínsecamente vinculados, aunque cada uno tiene sus propias connotaciones éticas. El presente estudio tuvo el mérito de ampliar la comprensión del tratamiento hormonal para los pedófilos, frente a la escasez de bibliografía en el contexto brasileño. Palabras-clave: Bioética. Pedofilia. Psiquiatría. Abstract Chemical castration in cases of pedophilia: bioethics considerationsPedophilia is classified as a psychiatric disease and its practice ends up directly reaching and offending children and pre-teenagers, being an extreme relevant social issue. This paper aims to analyze the ethics of chemical castration as a tool to avoid pedophilia, problematizing its triple nature: punishment, medical treatment and scientific experiment. It is a bibliographic review, through analyzes of specialized literature on bioethics, chemical castration, pedophilia, medical treatment and ethics in research. It is concluded that the three meanings do not exclude themselves: chemical castration as punishment, medical treatment and scientific experiment are, actually, archetypes which are intrinsically linked, despite each one has their own ethics connotations. This paper had the mer...

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“…Assim, qualquer ação do poder público (e mesmo de particulares) ofensiva ao direito à saúde é, pelo menos em princípio, inconstitucional, e poderá ser objeto de uma demanda judicial individual ou coletiva, em sede de controle concreto ou abstrato de constitucionalidade. [...](SARLET, 2002, p. 10) Assim, se tratando de um direito fundamental, há clara relação com o princípio da solidariedade, vez que toda a sociedade é responsável pela efetivação e proteção do direito à saúde de cada um de seus pares, cujos efeitos serão sentidos não só por esta geração, como também pelas futuras(SARLET, 2002). Por fim, quanto ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, este foi expressamente estabelecido na Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, o qual garante aos indivíduos defesas contra agressões materiais, assim como impõe ao Poder Público o dever de atuar para sua efetivação.…”

unclassified

Amobilidadeurbanasustentavelparapromoçaodadignidadehumanaededireitosfundamentais

RafaeladaSilva¹,

LuisPachecoMachadoJunior²

2015

ABDCONST

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ResumoOs direitos humanos têm na dignidade humana o seu fundamento, assim no contexto histórico, a cada nova violação à dignidade surgiram novas dimensões de direitos humanos, que positivados nas legislações democráticas, adentram no direito pátrio como direito fundamental a ser concretizado. A constituição federal de 1988, declara a dignidade humana como um de seus fundamentos, e positivos direitos fundamentais de diferentes dimensões, reconhecendo o direito à vida, à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre outros. No contexto da atual mobilidade urbana, o excesso de utilização do automóvel vem impedido o exercício de uma vida digna. Assim, foi editada a lei 12.587/12, criando a política nacional de mobilidade urbana, que tem como princípios e diretrizes a mobilidade urbana sustentável, e como objetivo a concretização de direitos fundamentais e da dignidade humana, em contrapartida sofre críticas por faltarem recursos capazes de torná-la eficaz.Palavras-chave: Dignidade humana. Direitos fundamentais. Mobilidade urbana. Sustentabilidade. AbstractHuman rights have their basis on human dignity, and as history tells, every new violation to human dignity brings on new human rights dimensions, which, standing on democratic law, take their place on civil rights as a fundamental right yet to be obtained. Brazil's 1988 federal constitution declares human dignity as a fundament, and positive fundamental rights of different dimensions, acknowledging the right to life, health, balanced environment, among others. In current urban mobility context, using vehicles excessively prevents access to a dignified life. It was then 1 Artigo recebido em: 30/10/2015. Pareceres emitidos em 25/11/2015 e 26/11/2015 Aprovação comunicada em 30/11/2015. edited the 12.587/12 law, creating the urban mobility national policy, having sustainable mobility as both a principle and a directive, aiming to fulfill fundamental rights and human dignity, but facing critics for the lack of resources to make it effective. A dignidade humana teve papel fundamental na introdução da moral ao direito, e na descoberta das diversas dimensões dos direitos fundamentais, formando assim o núcleo comum de todas as dimensões. Sendo certo que para garantir uma vida digna, devem-se efetivar os diferentes direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 concedeu ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à vida, à saúde o status de direitos fundamentais, ligados intimamente com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. No Estatuto da Cidade (Lei nº: 10.257/2001), em seu artigo 2º, I, está o direito à cidade sustentável, que implica na soma de diversos direitos dentre eles o direito à circulação, a partir do investimento em infraestrutura e transporte. Contudo, sabe-se que as Cidades vêm se degenerando, vêm tornando-se um habitat inóspito, com poluição do ar, aquecimento global, acidentes de trânsito, congestionamento, estamos diante de um verdadeiro caos na mobilidade urbana, no meio ambiente, em razão da falta d...

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Algumas Anotações a Respeito do Conteúdo e Possível Eficácia do Direito à Moradia na Constituição de 1988

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Castração química em casos de pedofilia: considerações bioéticas

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