das Recht auf den Schutz der Gesundheit (5. 186-224) und das Recht auf Bildung (5. 225-256) Verfassung und soziale Wirklichkeit ins Verhältnis gesetzt werden: Jeweils umfassend und detailliert wird zunächst der Gewährleistungsbereich bestimmt und dieser anschließend mit der sozialen Wirklichkeit abgeglichen. Hierbei zeigt sich, daß der Staat die sozialen Grundrechte durchaus ernst nimmt, ihre konkrete Verwirklichung jedoch entscheidend davon abhängt, daß es sich bei Portugal um ein wirtschaftlich relati v schwach entwickeltes Land handelt -und sich insofern der Vorbehalt des Möglichen als Grenze bestätigt. Nach dem, was man durch die Lektüre der von Tomuschat betreuten Dissertation über das Spannungsverhältnis zwischen ökonomischen Rahmenbedingungen und Grundrechtsge währleistung lernen kann, wird deutlich, daß gerade die portugiesische Verfassung als Thema nahegelegen haben mag; aber erst die profunde Untersuchung von Häußling hat dafür gesorgt, daß Reichweite und Bedeutung der sozialen Grundrechte in der Verfassung Portugals auch die deutsche und europäische Grundrechtsdiskussion bereichern.
RESUMO: A "constitucionalização" da tutela ecológica consagrada pela Constituição Federal brasileira de 1988 (art. 225) conferiu centralidade aos valores e direitos ecológicos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A consagração do objetivo e dos deveres de proteção ambiental a cargo do Estado brasileiro (em todos as esferas federativas) estabelece, de tal sorte, a expressa vinculação de todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário) a agir de acordo com tal parâmetro e diretriz normativa, inclusive à luz de um novo modelo de Estado de Direito de feição ecológica (Estado Democrático, Social e Ecológico). Igualmente, a atribuição do status jurídico-constitucional de direito fundamental ao direito ao ambiente ecologicamente equilibrado coloca os valores ecológicos no "coração" do nosso Sistema Jurídico, influenciado todos os ramos jurídicos e a ponto de limitar outros direitos (fundamentais ou não). Diante desse cenário normativo, o Poder Judiciário brasileiro tem assumido cada vez mais importante papel de protagonismo na salvaguarda do regime jurídico ecológico (constitucional e infraconstitucional), exercendo o que se tem denominado de governança judicial ecológica. O presente estudo busca justamente analisar tal atuação do Poder Judiciário nos limites de sua competência funcional e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considerando não apenas o papel que tem assumido, mas também no sentido de reforçar tal posição em face das práticas tanto privadas quanto publicas degradadoras da Natureza, nas múltiplas dimensões normativas de proteção do ambiente (institucional, organizacional e procedimental) e como forma de assegurar a sua efetividade e eficácia. PALAVRAS-CHAVE: direito fundamental ao meio ambiente; deveres estatais de proteção ecológica; Poder Judiciário; governança judicial ecológica.
RESUMO: O presente estudo tem por objetivo refletir sobre a relação entre a designada "reserva do possível" e o denominado "mínimo existencial", na condição de critérios materiais para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, mais especificamente, na esfera do direito à saúde. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais, Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Direito à Saúde.ABSTRACT: The present research brings some ideas about the relationship between the so called reserve of possible (available resources) and the denominated "existential minimum", as a material criteria to assure the efficacy and effectiveness of fundamental rights, more specifically in the field of the Rights to Health.
O assim chamado discurso do ódio, mesmo não sendo, como tal, um fenômeno novo, ganhou a dimensão de um problema mundial, com um impacto crescente e mais devastador, gerando a necessidade urgente de adequada regulação em termos de prevenção e proibição, o que deve se dar em nível nacional e internacional. Um dos maiores desafios é o de achar um equilíbrio adequado entre a Liberdade fundamental de expressão e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, contra todo e qualquer manifestação que possa ser enquadrada no conceito de discurso do ódio. Nesse sentido, o objetivo do presente texto é o de discutir o problema à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (o caso Belkacem vs. Bélgica), o recente German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act) e a ordem constitutional brasileira.
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