Liberdade De Expressão E O Problema Da Regulação Do Discurso Do Ódio Nas Mídias Sociais

Sarlet, Ingo Wolfgang

doi:10.21783/rei.v5i3.428

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“…Ingo Sarlet afirma que a liberdade de expressão assume papel significativo nas constituições dos Estados Democráticos, desde a Declaração de Direitos Inglesa de 1689, além de figurar em documentos internacionais como um direito humano é prevista nos tratados internacionais de nível universal (ONU) e regional (SARLET, 2019(SARLET, , p. 1210.…”

Section: Liberdade De Expressão Nas Redes Sociaisunclassified

“…Dessa forma, ainda que a liberdade de expressão possua um papel com destaque na democracia não é um direito absoluto, ou seja, embora as pessoas sejam livres para exteriorizar seus pensamentos, não podem ferir os direitos fundamentais de outras pessoas. Por isso, devese analisar sua posição em relação aos demais direitos fundamentais, quanto à proteção estatal (SARLET, 2019(SARLET, , p. 1213.…”

Section: Digitalunclassified

“…Ingo Sarlet ressalta que deve haver uma ponderação e legitimidade jurídica de restrições à liberdade de expressão em favor de outros direitos fundamentais ou bens jurídicos tutelados pela Constituição (SARLET, 2019(SARLET, , p. 1213. Observa-se que os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição brasileira, aparentemente possuem valor idêntico entre si como, por exemplo, os direitos de personalidade tais como a intimidade, privacidade, honra e imagem, e a liberdade de expressão, são direitos fundamentais que estão no mesmo rol de tutela constitucional, mas que podem colidir (SARLET, 2019(SARLET, , p. 1215.…”

Section: Digitalunclassified

“…A discussão sobre o peso atribuído à liberdade de expressão é de extrema importância, porque o servidor militar estadual, mesmo no âmbito militar e, embora tenha um rol extenso de deveres, também possui direitos fundamentais assegurados pela lei maior. Contudo a manifestação de pensamento pode impactar, diretamente, no enfrentamento aos discursos de ódio e a colisão entre direitos fundamentais, por isso, algumas situações não são amparadas pelo Poder Judiciário, mas é preciso analisar até que ponto pode haver restrições e, em quais momentos (SARLET, 2019(SARLET, , p. 1213.…”

Section: Digitalunclassified

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A liberdade de expressão do servidor militar estadual nas redes sociais

Schramm¹,

Schramm²

2022

R. Curso Dir UNIFOR

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Esta pesquisa tem por finalidade analisar o direito fundamental à liberdade de expressão, no âmbito militar estadual, levando-se em consideração que os servidores militares estaduais seguem uma legislação mais rigorosa com relação aos servidores civis. Propõe-se investigar dentro dos limites do direito fundamental à liberdade de expressão do servidor público militar, o atendimento à teoria dos limites aos limites dos direitos fundamentais, na atual democracia digital. A problemática que norteia este trabalho traz a indagação sobre a livre manifestação de opinião e pensamento, destes servidores, nas redes sociais. Partindo-se da realidade, em que os servidores militares estaduais, do Brasil, exercem suas funções no Estado Democrático de Direito, o objetivo da presente pesquisa é a busca pela efetivação do direito fundamental à liberdade de expressão, dentro dos limites legais interpretados conforme a Constituição brasileira e, com isso o robustecimento da democracia no Brasil. Para cumprir tal proposta foi realizada pesquisa jurisprudencial e bibliográfica sobre o tema, concluindo-se que a legislação militar que limita o direito fundamental à liberdade de expressão é incompatível com a Constituição brasileira de 1988, devendo-se realizar um novo desenho legislativo no âmbito castrense.

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Section: Liberdade De Expressão Nas Redes Sociaisunclassified

Section: Digitalunclassified

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A liberdade de expressão do servidor militar estadual nas redes sociais

Schramm¹,

Schramm²

2022

R. Curso Dir UNIFOR

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“…A pesquisa adotou a metodologia mista na análise do objeto de estudo e processou-se em duas fases: de 2010 a 2012, e de 2018 a 2019. A primeira fase da pesquisa (2010)(2011)(2012) possibilitou conhecer o universo e distinguir as categorias presentes nos Projetos Políticos Pedagógicos. A segunda fase da pesquisa (2018-2019) permitiu um mergulho mais profundo na cultura e na identidade de cada escola pesquisada.…”

Section: Percursos Metodológicosunclassified

Projeto político-pedagógico: ideologia e utopia

Moraes

2021

RPGE

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O projeto político-pedagógico é um documento de gestão escolar, obrigatório para as escolas públicas, estabelecido na legislação federal brasileira. O objetivo da pesquisa realizada foi desvelar a ideologia e a utopia subjacentes aos projetos político-pedagógicos. A pesquisa empírica de metodologia mista foi realizada em dois períodos: 2010-2012 e 2018-2019, e empregou, como método quantitativo, o método indutivo, e na base qualitativa, a Hermenêutica de Profundidade. O método indutivo forneceu os critérios de coorte na coleta dos dados e a Hermenêutica de Profundidade propiciou o desvelamento da ideologia e da utopia ocultos nos conteúdos dos projetos político-pedagógicos. A análise qualitativa, por intermédio da Hermenêutica de Profundidade, recorreu aos conceitos de ideologia e de utopia na perspectiva mannheimiana. A análise conseguiu identificar quatro componentes ideológicos e um componente utópico.

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Consensus on community guidelines: an experimental study on the legitimacy of content removal in social media

Aguerri

Miró-Llinares

Gómez-Bellvís

2023

Humanit Soc Sci Commun

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The popularization of social media has led to a considerable increase in the importance of discursive expressions of violence, especially when directed at vulnerable communities. While social media platforms have created rules to regulate such expressions, little information is available on the perception of the legitimacy of these rules in the general population, regardless of the importance of the former for the latter. It is therefore the objective of this study to analyze the perception of the seriousness of such content and the degree to which the population has established a consensus on the withdrawal of restricted discursive behaviour on three major social media platforms (Facebook, Instagram and Twitter). For this purpose, 918 participants were immersed in an experimental paradigm in three different groups (n1 = 302; n2 = 301; n3 = 315). Each was presented with stimuli containing discursive behaviour that is banned by community guidelines. The stimuli were presented differently to each group (i.e., description of the banned behaviour, description and accompanying example, example only). Our experimental data reveals that the degree of consensus on the need to remove content is quite high, regardless of the style of presentation. It furthermore suggests that the behaviour in question is perceived as very serious, due to the harm that our participants presume it to cause. These results have important implications for the debate on freedom of expression on the Internet and its regulation by private actors.

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A liberdade de expressão do servidor militar estadual nas redes sociais

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