A reforma do ensino médio: Regressão de direitos sociais

Abstract

RESUMO:No artigo, analisamos as relações entre o ensino médio e a educação profissional técnica de nível médio (EPTNM) face à reforma tratada na Lei 13.415/2017. Concluímos que a Lei integra uma racionalidade voltada a reconfigurar o Estado brasileiro em direção a uma nova fase de regressão social. Sobre a EPTNM, concluímos que a reforma sinaliza para o fortalecimento da dualidade educacional e de uma orientação mercadológica; precarização da docência.Palavras-chave: Ensino médio. Educação profissional técnica de nível médio. Reforma do ensino médio. Regressão social. Reconfiguração de Estado. High school reform Regression of social rightsABSTRACT: In the article, we analyzed the relationships between high school and technical professional education at the secondary level (EPTNM) in light of the reform enshrined in Law no. 13.415/2017. We conclude that the law integrates a rationality aimed at reconfiguring the Brazilian State to move towards a new phase of social regression. Regarding the EPTNM, we conclude that the re-

A mediação do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio (Pnem) na Gerência Regional de Educação (Gered)

“…Para Moll (2017), as mudanças que vinham ocorrendo no ensino médio até então se direcionavam para que os docentes e a equipe pedagógica das escolas participassem mais efetivamente, evitando a ocorrência de mudanças homogeneizadoras que desconsiderassem a realidade cultural, social e produtiva local, contribuindo, assim, para a inserção dos jovens de forma respeitosa e diferenciada daquela hoje vivenciada. Moura e Lima Filho (2017) chamam a atenção para as experiências positivas ocorridas nas escolas antes da reforma do ensino médio, como a qualidade do ensino ofertado, com as condições necessárias, associadas "à concepção de formação humana integral, com a integração entre ciência, tecnologia, cultura e trabalho, como eixos norteadores do currículo" (Moura;Lima Filho, 2017, p. 120). Os autores ainda enfatizam os resultados positivos dos estudantes dessas escolas em avaliações como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), em que as médias atingidas foram superiores às nacionais "e, em alguns casos, às de alunos de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)" (Moura;Lima Filho, 2017, p. 120).…”

“…Moura e Lima Filho (2017) chamam a atenção para as experiências positivas ocorridas nas escolas antes da reforma do ensino médio, como a qualidade do ensino ofertado, com as condições necessárias, associadas "à concepção de formação humana integral, com a integração entre ciência, tecnologia, cultura e trabalho, como eixos norteadores do currículo" (Moura;Lima Filho, 2017, p. 120). Os autores ainda enfatizam os resultados positivos dos estudantes dessas escolas em avaliações como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), em que as médias atingidas foram superiores às nacionais "e, em alguns casos, às de alunos de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)" (Moura;Lima Filho, 2017, p. 120). No entanto, nem as mudanças que ocorriam no ensino médio, nem os resultados positivos entre os estudantes das escolas públicas foram sequer mencionados pelas autoridades que tanto apressavam e defendiam a proposta nos momentos que antecediam a aprovação da reforma do ensino médio.…”

“…É importante destacar que, em suas entrelinhas, a Lei nº 13.415/2017 abre precedentes para a desvalorização da formação do professor. Em seu texto, a lei permite que profissionais não licenciados exerçam o magistério por meio do reconhecimento do "notório saber", ação que contribui para "a desvalorização, a desqualificação e o ataque à formação e profissionalidade dos docentes" (Moura;Lima Filho, 2017, p. 125) que atuam na educação básica, em especial no ensino médio. 3 3 A lei da reforma do ensino médio considera como profissionais da educação básica os profissionais com notório saber, reconhecidos pelo sistema de ensino em que atuam, para ministrar conhecimentos segundo sua formação e experiência profissional, bem como sua formação técnica e profissional (Brasil, 2017).…”

“…Diante do exposto, novos problemas podem contribuir ainda mais para a precarização geral das condições de trabalho, tanto para docentes licenciados quanto para aqueles com notório saber, para os quais, na maioria dos casos, a docência é uma atividade de renda complementar. O acúmulo de vínculos tende a contribuir para a intensificação do trabalho, com contratos temporários simultâneos e vulneráveis, pondo em risco a qualidade do processo de ensino (Moura;Lima Filho, 2017).…”

A reforma do “novo Ensino Médio”: uma interpretação para o ensino de ciências com base na pedagogia histórico-crítica

“…A reforma do "novo Ensino Médio": uma interpretação para o ensino de ciências com base na pedagogia histórico-crítica Bárbara Carine Soares Pinheiro | Neima Alice Menezes Evangelista | Edilson Fortuna de Moradillo Lei 13.145 também altera as regras de financiamento do Ensino Médio, passando a admitir que haja uma parceria público-privada para a realização da formação técnica, o que na prática significa transferir dinheiro público do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para instituições privadas de ensino (MOURA;LIMA FILHO, 2017).Esse cenário configura um incentivo à privatização do Ensino Médio e corrobora, mais uma vez, com interesses do setor privado, que necessita do dinheiro do Estado para se manter e que anseia por um os leva à redenção da condição de dominadas/dominados. Sobre o papel relevante das/dos professores, ao invés de valorizar e reconhecer a importância desse profissional no processo de ensino e aprendizagem, a Lei 13.415/17,com a inserção da possibilidade do ensino por pessoas com "notório saber", sem formação adequada para ministrar aulas, precariza a "os percursos formativos, na prática, mantêm a tradição de que os pobres servem para ser operários e os ricos, doutores" (KRAWCZYK; FERRETTI, 2017).…”