A Previdência Social ‘Paga O Preço’ Do Ajuste Fiscal E Da Expansão Do Poder Financeiro

Abstract

Este artigo possui três objetivos: descrever os pilares teóricos do debate sobre Previdência Social nos últimos sete anos; avaliar o impacto da política macroeconômica recessiva sobre as variáveis determinantes das receitas da Previdência; e, analisar medidas fiscais ancoradas em eventos políticos destinados à sustentação do governo Temer, que afetaram direta e profundamente a solvência da Previdência Social. O artigo revela que o sistema previdenciário brasileiro tem seu resultado fiscal influenciado por fatores exógenos - foi a política macroeconômica de corte recessivo a principal responsável pela queda rápida e profunda das receitas previdenciárias. O aumento acelerado do desemprego, a redução dos salários reais e o crescimento de postos de trabalho informais têm definido a trajetória do resultado previdenciário. Adicionalmente, o governo Temer, para se sustentar no cargo numa situação de grande fragilidade política, concedeu desonerações tributárias, parcelamentos e perdão de dívidas previdenciárias, abandonou da gestão da dívida ativa previdenciária e tolera a sonegação, em elevados patamares, de tributos. Esses mecanismos provocaram acentuada dilapidação das receitas da Seguridade Social o que estimulou os ataques reformistas a este sistema.Palavras-chave: Sistema de público de previdência. Reforma da previdência. Política fiscal.

An Analysis on Social Security in Brazil Based on Maranhão

“…Figures 3 and 4 reveal that the variables analyzed in relation to social income and minimum retirement age, when compared to the surplus and the institutional deficit, have a low impact on the public finance balance of the National Institute of Social Security of Maranhã o. In this case, the other impacts of the financial system of social security may be related to deviations from social security resources to pay interest on public debt, in addition to the problem of lack of transparency in social security data (GENTIL, 2006(GENTIL, , 2017.…”

Análise de fatores influentes na relação entre constribuições e benefícios previdenciários

“…rios suficientes para a manutenção do sistema. Em posição antagónica, Gentil (2006Gentil ( , 2017, Salvador (2017) e Ibrahim (2015) consideram a previdência superavitária, dentro do contexto de seguridade social, indicando desvios de recursos da seguridade social para o pagamento de juros da dívida pública, além do problema da falta de transparência com os dados previdenciários.…”

Análise financeira da seguridade e previdência social no Brasil em tempos de reformas fiscais

“…Ao sintetizar as discussões dos últimos anos que comprometem a manutenção da seguridade social, Fagnani (2017) cita a ampliação das desvinculações de recursos antes vinculados ao Orçamento da Seguridade Social (OSS) pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), o estabelecimento do Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) e a Reforma Previdenciária (PEC 287/2016), que segundo o referido autor contribuíram para "o fim do breve ciclo da cidadania social" no Brasil. Ademais, outros autores apresentam distintas situações que também comprometem a seguridade social, como as desonerações tributárias abordadas por Salvador (2012Salvador ( , 2017 e Ibrahim (2015) e os perdões de dívidas e parcelamento facilitados observados por Gentil (2017). Expõe-se, ainda, a nova proposta de reforma da previdência PEC 06/2019.…”