A prevenção às drogas como garantia do direito à vida e à saúde: uma interface com a educação

Bertoni, Luci Mara; Adorni, Dulcinéia da Silva

doi:10.1590/s0101-32622010000200006

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“…O Estado é, portanto, responsável por tomar medidas positivas oferecer acesso qualificado ao exercício do direito à saúde. Outrossim, embora a legislação aponte para a responsabilidade do Estado em prover assistência à saúde como um direito de todo cidadão, a literatura demonstra que as equipes de saúde que atuam em diferentes serviços de saúde não estão preparadas para oferecer um cuidado pautado nas reais necessidades desses sujeitos e isso desencadeia falhas na promoção deste direito (13,(22)(23)(24)(25) . de saúde, e que os ensaios clínicos configuram-se como substituições imperfeitas e esporádicas para os cuidados de saúde que deveriam abranger todos os indivíduos, sem discriminação 25. Em geral, os tratamentos assumem a forma de sanção e por isso seu caráter terapêutico não é alcançado e acarreta em elevadas taxas de recaída 22 .…”

Section: Ausência De Tratamentos Efetivos E a Violação Do Direito à Sunclassified

O Tratamento da Dependência Química e os Direitos Humanos

Silva¹,

Moll²,

Ventura³

2018

BJFS

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Resumo. Este artigo aborda a prática embasada nos direitos humanos durante o tratamento das pessoas com dependência química. O estudo resultou de uma revisão não sistemática da literatura fundamentada no scoping literature review. Inicialmente foi apresentada uma breve contextualização da dependência química, enfatizando os seus aspectos gerais, de acordo com referências médicas que uniformizam a caracterização da dependência química (DSM V e CID-10). Posteriormente, foram descritos os aspectos relevantes da criminalização, violência, estigma e a violação ao direito à dignidade humana no contexto da dependência química e por fim apresentou-se a ausência de tratamentos efetivos e a violação do direito à saúde frente à problemática da dependência química que corresponde a um problema de saúde pública no cenário mundial. Esta revisão aponta que o controle do uso, o tratamento das pessoas com dependência química e o estigma associado à discriminação geram violações dos direitos humanos em diferentes locais do mundo. Diante dessa realidade, sugere-se a promulgação de leis que reduzam as violações dos direitos humanos dessas pessoas, sobretudo durante o tratamento. Abstract. This article focuses on the practice based on human rights during the treatment to addicted individuals. The study resulted in a non systematic review of the literature founded on a scoping literature review. Initially, authors present the context of substance abuse, emphasizing general aspects, according to medical references that characterize substance abuse (DSMV and ICD-10). Following, relevant aspects of criminalization, violence, stigma 114 Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics 7(2):113-122 (2018) D. Silva et al.

show abstract

Section: Ausência De Tratamentos Efetivos E a Violação Do Direito à Sunclassified

O Tratamento da Dependência Química e os Direitos Humanos

Silva¹,

Moll²,

Ventura³

2018

BJFS

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show abstract

“…This movement of expansion is what throws mankind to great discoveries, leading it to face the challenge of the unknown -essential attitude of human nature, as a reflection of its desire to know more and its boldness to break boundaries. Certain experiences can break through these limitations, among them: art, passions and drugs* (9) . Or, in the words of Bucher (10) , mankind, in order to cure ailments, relieve pain and achieve pleasure, often launches itself towards drugs.…”

Section: Drugs and Their Psychosocial Impactmentioning

confidence: 99%

“…Examples of this are the neglect and scarcity that we can see daily in the current Brazilian public services regarding access to health, housing, security, education and culture -and, therefore, an effective limitation of the daily exercise of freedom of the citizen, which can cause a number of physical, psychological and social damages, not only to the individual but also to society as a whole. Often, what is observed is that, in the face of these experiences of deprivation, the confrontation and transgression of a man is intensified through the use and abuse of drugs (9) . Thus, for example, psychoactive drugs such as cocaine and marijuana have the ability to change states of consciousness and, therefore, modify the behavior -a universal phenomenon of mankind.…”

Section: Drugs and Their Psychosocial Impactmentioning

confidence: 99%

“…It is therefore necessary to create effective efforts of prevention within the school context that contribute to the right to a quality education. Namely: that the school should include the growth and development of the individual as a human being, as well as citizens with constitutional rights and obligations (9) . This is a preventive planning also open to health professionals, in the development and implementation of common strategies for the prevention of the use of alcohol and other drugs, through games, recreational workshops, involving all school agents, such as administrators, teachers etc.…”

Section: School: Legitimate Place For a Multidisciplinary And Interdimentioning

confidence: 99%

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O papel da escola nas ações preventivas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas por alunos do Ensino Fundamental I

Silva

2016

SMAD, Rev. Eletrônica Saúde Mental Álcool Drog. (Ed. port.)

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Este estudo investiga, na literatura citada, a existência de estratégias educativas suficientes para a prevenção do uso de álcool e drogas por alunos do ensino fundamental I no Brasil, em particular entre 9 e 11 anos de idade (Alunos do 3º ao 5º ano). A necessidade desse estudo mostra-se através dos dados científicos que apontam para o uso precoce de álcool e drogas nessa faixa etária aqui denominada "Pré-adolescência". Após elaborar uma revisão integrativa da literatura científica e fazer a descoberta da inexistência de pesquisas especificamente direcionadas a essa faixa etária no âmbito escolar, o trabalho aponta para a relevância do papel da escola em programas multidisciplinares e interdisciplinares de prevenção contra o uso de álcool e drogas.

show abstract

“…Na literatura observam-se diversos estudos sobre intervenções de cunho educativo nesse campo. Grande parte das publicações descreve experiências voltadas à prevenção do uso de SPAs entre jovens em escolas e organizações sociais, à instrumentalização e capacitação de profissionais para o trabalho preventivo nesse âmbito e ao tratamento de usuários [9][10][11][12][13][14][15][16][17] . São escassas, todavia, descrições de estratégias de acolhimento ao sujeito com questões judiciais decorrentes do consumo.…”

unclassified

Medida educativa estabelecida em razão do porte ilegal de drogas: relato de experiência

Dias

Cunha

Dejo

2016

Interface (Botucatu)

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2016; 20(58):767-76 767 COMUNICAÇÃO SAÚDE EDUCAÇÃOO presente trabalho relata um projeto de intervenção no âmbito das políticas públicas sobre drogas, sendo necessária uma breve descrição do panorama histórico do qual este campo é tributário. É oportuno frisar que o uso de substâncias psicoativas (SPAs) é uma marca emblemática da jornada humana em toda a sua existência, mitigando dores e angústias de sujeitos que a elas recorrem na medida de suas necessidades subjetivas e sociais 1 . A percepção dos riscos e prejuízos potenciais ao usuário e à comunidade também é longínqua, assim como as regulações e interdições sociais elaboradas para refreá-los 2 . Na contemporaneidade, verifica-se a ruptura com os controles culturais, o crescimento do individualismo e a inserção de diversas SPAs na ordem econômica -especialmente as ilícitas -e entre seus reflexos destacam-se o grande aumento da oferta desses produtos e das consequências indesejáveis do seu consumo 3 .No início do século XX foram realizadas conferências entre representantes de diferentes nações para discutir formas de enfrentamento do fenômeno, optando-se pela formação de um sistema robusto de controle e punição. Nesses eventos concluiu-se que ao Estado caberia definir os usos legítimos e ilegítimos das drogas, bem como prescrever modalidades de tratamento dos usos ilegais 4 . Desse modo, irrompeu e ganhou força o paradigma proibicionista.O proibicionismo se caracteriza pela repressão e criminalização da produção, do comércio, porte e uso de algumas drogas, sob a justificativa de seu alto potencial lesivo. Alinhado com os interesses de alguns segmentos sociais, sobretudo as elites -assustadas com as desordens urbanas -e a indústria farmacêutica -que cobiçava o monopólio da produção de drogas -e com o apoio da Organização das Nações Unidas, segue vigorante em grande parte do mundo, delineando-se como o entendimento predominante sobre o consumo de SPAs 5 .Suas consequências, no entanto, têm sido desastrosas. Nos países a ele signatários, a exemplo do Brasil, verifica-se o aumento do uso de drogas ilícitas e a correlata consolidação do narcotráfico como campo clandestino de trabalho, lucro e força militar. Trata-se de uma verdadeira indústria paralela, com muitos funcionários e um robusto instrumental bélico 6 . Para combater a produção e o tráfico de drogas são feitos investimentos maciços em militarização e repressão policial, signos de uma política fracassada que acaba retroalimentando os já elevados índices de violência e criminalidade atrelados ao tráfico. Observaespaço aberto

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A prevenção às drogas como garantia do direito à vida e à saúde: uma interface com a educação

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O Tratamento da Dependência Química e os Direitos Humanos

O Tratamento da Dependência Química e os Direitos Humanos

O papel da escola nas ações preventivas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas por alunos do Ensino Fundamental I

Medida educativa estabelecida em razão do porte ilegal de drogas: relato de experiência

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