A participação social na questão ambiental: limites e possibilidades nos conselhos de meio ambiente no Brasil

Abstract

O presente trabalho visa à reflexão sobre a questão da participação social, em geral, nos Conselhos de Meio Ambiente (CMA), e, em específico, na esfera municipal, tomando por referencial teórico-conceitual a discussão crítica em torno das concepções de sustentabilidade e participação social constantes da agenda de determinadas conferências internacionais sobre o meio ambiente. A partir disto, as análises se voltam para alguns dos resultados de pesquisas teórico-empíricas que versam sobre a participação social nos processos de criação, implantação e/ou funcionamento institucional e político dos CMA no país, revelando que esses expõem, de um lado, em número bem reduzido, certo descrédito em relação ao caráter democrático atribuído ao funcionamento desses conselhos no país, expressão, em especial, da ausência de uma efetiva participação sociopolítica, enquanto um segundo grupo de estudos, em maior número, acaba por ressaltar a dimensão essencial ou potencialmente democrática desses órgãos colegiados, em larga medida refletindo o discurso dominante, inclusive a respeito da relação desenvolvimento-sustentabilidade.

Gestão Participativa Ambiental em Instituições Deliberativas no Território Médio Sertão (PB): Arranjo jurídico-Institucional e do Processo Decisório

“…Os CMMA são, portanto, considerados instrumentos importantes para possibilitar a participação da sociedade no exercício da gestão ambiental local (Ferreira & Fonseca, 2014), e consequentemente, uma forma de se colocar em prática a democracia local, apesar de existirem discussões que demonstram limites na participação da comunidade nesses conselhos (Souza & Novicki, 2011).…”

Estratégias e ações estratégicas nos Planos Municipais da Mata Atlântica: estudo documental em seis municípios

“…Outra questão recorrente é a necessidade de que a gestão ambiental seja democrática e com participação da sociedade, na qual o fluxo de informações seja contínuo e eficaz. As várias formas de participação, comunicação, redes e arranjos institucionais, particularmente os conselhos de meio ambiente, também vêm sendo estudadas por muitos autores (Jacobi, 2003;Milani, 2008;Andion, 2009;Iizuka et al, 2011;Souza & Novicki, 2011;Iizuka et al, 2012;Nunes et al 2012). Ao observar os resultados e a discussão que os autores propõem, nota-se que a estrutura de gestão por conselhos de meio ambiente tem seus entusiastas e críticos, mas de forma geral experiências de sucesso são relatadas nos casos em que há um fluxo de comunicação e participação eficaz.…”

Os Conselhos Municipais De Meio Ambiente Das Capitais Brasileiras E a Publicidade on-Line Das Suas Ações Para O Acompanhamento Social

“…Mais recentemente, a Lei Complementar nº 140/2011 estimulou a gestão ambiental municipal, dedicando todo artigo (9º) para as ações administrativas dos municípios, promovendo uma melhor definição na divisão das competências entre os entes federativos. Dentre as diversas ações administrativas na área ambiental, destacam-se os conselhos municipais de meio ambiente, que já vêm sendo estudados por diversos autores (PHILIPPI JR. et al, 1999;CASTRO et al, 1999;PEREIRA et al, 2007;NOVICKI, 2010;NOVICKI, 2011;FERREIRA;FONSECA, 2014;ARRUDA;TEIXEIRA, 2020;LAHMANN et al, 2020), sempre destacando a importância da participação da sociedade nesses espaços. Em nível internacional, a Convenção de Aarhus, firmada em 25 de junho de 1998, é o principal tratado sobre a participação pública.…”