A nova Lei dos Portos e os modelos de concessões e de agências reguladoras: mecanismos para a garantia do interesse público

O “PIL: portos” e a Lei nº 12.815/13: Estado, logística e relações de força (política)

“…Frezza e Barbosa (2015) e Frezza (2016), apontam que sob a vigência do novo marco regulatório, o arrendamento 19 portuário tornou-se semelhante à concessão. De acordo com os autores, isso é uma inovação da nova lei.…”

“…175 da Constituição de 1988, cuja redação específica que os serviços públicos quando prestados indiretamente pelo Estado, devem ser realizados por concessão ou permissão. Nas palavras de Frezza (2016):…”

“…• Melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente Para Frezza (2016), o estabelecimento de tais critérios (entabulados no art. 6º da Lei n. 12.815/13 e no art.…”

“…De modo geral, critério de maior valor de outorga é criticado por ter caráter arrecadatório. A crítica sobre a utilização dessa regra para contratação de particular com o intuito de prestar serviço e fazer uso de bens públicos parte da constatação de que pagamento de outorga imputa custo adicional ao concessionário que como forma de compensação cobra tarifas mais elevadas dos usuários colocando em risco a modicidade tarifária, deste modo, passam a existir grandes possibilidades de diminuição no controle por parte das instituições do Estado das tarifas cobradas pelos concessionários e arrendatários aos usuários, consequentemente isso enseja ao setor privado definir tarifas de acordo com as leis de mercado (Faranha, Frezza & Barbosa, 2015;Frezza, 2016), o que consequentemente influencia na regulação por parte do Estado do serviço prestado e diminui assim poder político do poder concedente frente ao particular contratado, ou seja, o empoderamento é amplo do concessionário que nesse tipo de contrato cumpre as metas de acordo com a arrecadação das tarifas. Processo que o governo pretendia evitar no PIL.…”