A Mediação Sanitária como alternativa viável à judicialização das políticas de saúde no Brasil

Delduque, Maria Célia; Castro, Eduardo Vázquez de

doi:10.1590/0103-110420151050002017

Cited by 20 publications

(25 citation statements)

References 5 publications

(4 reference statements)

Supporting

Mentioning

Contrasting

Unclassified

Order By: Relevance

“…9 By providing the exercise of citizenship associated with the practice of the sanitary mediation, alternative dispute resolution method in the health sector adopted in the municipal secretaries, possibly, there will be a considerable reduction of disputes and judicial demands. 13,14 Of the universe of the judges interviewed, 20 (59%) responded that the judicialization is due to the management inefficiency and claimed that the demands that reach the judiciary could be resolved by the Executive Power, which, in turn, neglect the citizen attention, even the one already provided by means of the Public Policies. The management failures Another reason for the judicialization, according to the managers, are the prescribers, which, when coming from the SUS network, do not observe what already exists standardized.…”

Section: Discussionmentioning

confidence: 99%

“…The resolution of sanitary conflicts by the Sanitary Mediation brings the possibility of being step ahead of the future conflicts. 14 Other organs have implemented a mechanism for resolution with the aim to reduce the number of demands involving the theme, by using, in particular, some institutionalized form of mediation. 22 However, even if these initiatives have reached satisfactory solution to the sanitary conflicts, the mediation remains outside the place where the conflicts take place.…”

Section: Mediation and Judicialization Of Healthmentioning

confidence: 99%

See 1 more Smart Citation

Mediation as prevention of judicialization of health: narratives of judiciary and health subjects

et al. 2019

Self Cite

View full text Add to dashboard Cite

Objective: To analyze the phenomenon of judicialization for health mediation and prevention of judicial demands. Methods: Exploratory and explanatory mixed study, from 2017 to 2018, with a non-probabilistic sample. We used two structured interview scripts, one to the municipal health secretaries and another to the judges from the Public Treasury of the Brazilian territory. In common, the meaning of judicialization and mechanisms for resolution. For the 162 secretaries: reasons for the judicialization, alternatives for resolution and more demanded inputs; for the 40 judges, the legal basis. Results: 77.5% of the judges resorted to support in the legal actions; 77.5% of the districts do not count on mediation of sanitary conflicts; 65.4% of the municipalities have a group for mediation. The annual expense with the judicialization varies from less than R$ 100 thousand to more than one million. Conclusion: Despite the support for decisions and mediation groups, the judicialization of health centers enlarge courts and has an impact on the budget of municipalities and commit itself to the actions in primary health care.

show abstract

Section: Discussionmentioning

confidence: 99%

Section: Mediation and Judicialization Of Healthmentioning

confidence: 99%

Mediation as prevention of judicialization of health: narratives of judiciary and health subjects

et al. 2019

Self Cite

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

“…No caso brasileiro, a reivindicação judicial pelo direito à saúde teve início com pedidos de medicamentos antirretrovirais e contribuiu para a edição da Lei n. 9.313/1996 25 , que garantiu a distribuição gratuita e universal desses fármacos. Essa vitória inspirou outros movimentos, e a busca pela intervenção judicial no setor saúde cresceu vertiginosamente: de acordo com Delduque e Castro 26 , a judicialização consiste em um "enfrentamento social que ganhou proporções epidêmicas".…”

Section: Iunclassified

Judicialização e jurisprudência: utilização da STA 175/CE em acórdãos em saúde no Estado de Minas Gerais

et al. 2019

View full text Add to dashboard Cite

Após audiência pública em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou conclusões no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, estabelecendo parâmetros que orientariam o Judiciário e racionalizariam o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Desconhece-se, contudo, em que medida tal jurisprudência tem influenciado as decisões judiciais. O presente trabalho tem como objetivo investigar o uso da suspensão como referência a embasar as decisões finais colegiadas em saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Trata-se de estudo de caso baseado em dados secundários obtidos nos acórdãos com citação da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE na ementa. Identificou-se 106 acórdãos. A suspensão foi citada em todos os anos desde 2009 [..]. A distribuição das citações entre relatores e órgãos julgadores foi heterogênea, e o principal contexto de uso da jurisprudência foi para declarar a necessidade de priorização dos tratamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde e comprovação da excepcionalidade dos casos inadequados a eles. Estimou-se que os 106 acórdãos representaram 0,1% do universo de acórdãos sobre o direito à saúde proferidos no período. Concluiu-se que a Suspensão não foi referência fortemente utilizada nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embora a literatura indique uma tendência à racionalidade na jurisprudência brasileira em relação ao deferimento de demandas judiciais em saúde, o frágil uso da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela corte mineira não confirma, na prática, tal tendência, pondo em questão a efetividade de tal recurso na intervenção sobre o fenômeno da judicialização da saúde.

show abstract

“…Judicial decisions seek to ensure compliance with the law and citizens' needs, but interfere with the allocation of resources, contradicting the principle of equity in health 2,3 . Conflicts become more serious considering that at the apex of such decisions there is a medical prescription 4,5 . The medical knowledge that underlies the diagnoses that support the judicial decisions is associated with numerous specialties, which makes even more complex the universe through in which the judicialization of health takes place.…”

Section: Comunicação Saúde Educação 2018; 22(64):165-76mentioning

confidence: 99%

A judicialização da Saúde na percepção de médicos prescritores

Neto

Gonçalves

Andrade

2017

Interface (Botucatu)

View full text Add to dashboard Cite

This paper analyzes the possible interference of the pharmaceutical industry in prescriptions drugs used in lawsuits against the Brazilian National Health System (SUS). It presents the survey used to build the database with lawsuits by drugs, procedures and equipment for the treatment of various diseases against the State of Minas Gerais. It is the analysis of the perception of the prescribers in order to know their respective positions in relation to the theme of the interference of the pharmaceutical industry in decisionmaking relating to lawsuits. The theoretical model and methodology used highlights the profile of the interviewees. Finally, it exposes in detail the analysis of the perceptions of prescribers, correlating them with the topic of the influence of the pharmaceutical industry in the current growth of lawsuits.

show abstract

A Mediação Sanitária como alternativa viável à judicialização das políticas de saúde no Brasil

Cited by 20 publications

References 5 publications

Mediation as prevention of judicialization of health: narratives of judiciary and health subjects

Mediation as prevention of judicialization of health: narratives of judiciary and health subjects

Judicialização e jurisprudência: utilização da STA 175/CE em acórdãos em saúde no Estado de Minas Gerais

A judicialização da Saúde na percepção de médicos prescritores

Contact Info

Product

Resources

About