A Gestão Francesa de Recursos Hídricos: Descrição e Análise dos Princípios Jurídicos

Abstract

A água é um recurso natural limitado, mesmo se ela possa parecer localmente abundante. Diagnósticos sobre o modo de apropriação e os tipos de relações mantidas pelos atores da dinâmica territorial (agentes econômicos, poderes públicos, população local, indivíduos, grupos organizados, movimentos sociais, associações e redes de natureza diversas) com os recursos hídricos conduziram, sobretudo ao longo das últimas quatro décadas, a um processo de revisão das atribuições do aparelho de Estado, do papel dos usuários e do próprio uso da água. O presente artigo tem como objetivo descrever e analisar o arcabouço institucional-legal que dá forma a uma das experiências de gestão da água potável e de saneamento da água servida mais bem-sucedidas da Europa ocidental: a gestão francesa de recursos hídricos. Trata-se de dar uma visão de conjunto dos princípios jurídicos do arcabouço regulamentar e institucional de tal experiência, a fim de que os diversos atores da gestão territorial brasileira possam dispor de uma visão de conjunto de uma realidade extremamente complexa. Em termos metodológicos, a realização desse objetivo implicou em levantamento de bibliografia, documentação, dados e informações existentes junto às instituições francesas, bibliotecas e livrarias, bem como em entrevistas com atores e responsáveis pela gestão de recursos hídricos. O trabalho conclui afirmando que a França nunca negligenciou o setor, dotando-se de uma regulamentação precisa, de instituições originais e de mecanismos financeiros adaptados para modernizar e universalizar seu sistema de distribuição de água potável e de promover a criação e a difusão dos sistemas de saneamento de águas servidas.

Da experiência francesa em Avaliação Ambiental Estratégica de SAGEs para os Planos de Bacia Hidrográfica do Brasil

“…Assim, nas últimas décadas, a busca por um processo de desenvolvimento que envolvesse o uso racional dos recursos hídricos orientou um movimento mundial no sentido da revisão dos quadros legislativos dos diversos países, com a definição de novos instrumentos e arranjos institucionais para a gestão dos recursos hídricos (Liu & Speed, 2009). Inspirado no sistema francês de gestão dos recursos hídricos, que devido ao seu pioneirismo na descentralização da tomada de decisão é referência para inúmeros países com regimes de governo e configurações político-administrativas diferentes (Machado, 2003;Lanna et al, 2002;Bohn et al, 2008;Académie de L'eau, 2013), o sistema brasileiro, instituído pela Política Nacional de Recursos Hídricos -PNRH (Lei no. 9.433/1997), definiu a participação pública e a tomada de decisão descentralizada como pilares para a gestão integrada dos recursos hídricos.…”

3º Simpósio de Gestão Ambiental da UERGS: Territórios Hídricos e Mercados Ambientais

“…Assim, apresentamos uma síntese desses diferentes momentos, a saber: a) Contextualização da temática do 3º SiGA; b) Conferências, Trabalhos Científicos, Minicursos, Oficinas e Participantes; c) 1º Encontro Estadual Educação e Ambiente; d) 1º Encontro do Território Rural Campos de Cima da Serra. (MACHADO, 2003). Segundo Machado (2003, p. 32), "a Lei nº 64-1.245 (Art.…”

A avaliação ambiental estratégica e o planejamento dos recursos hídricos: a experiência francesa e as contribuições para os Planos de Bacia Hidrográfica do Brasil

“…O modelo francês de gestão dos recursos hídricos serviu de inspiração para o arcabouço legal e institucional do sistema brasileiro (MACHADO, 2003;LANNA, PEREIRA e HUBERT, 2002;SILVA, 2006;BOHN et al, 2008;GONTIJO JÚNIOR, 2013) Brasil, a Lei 9.433/1997, em seu artigo 8º, estabelece que os planos de recursos hídricos serão elaborados obedecendo a três escalas: nacional, estadual e de bacia hidrográfica (BOHN et al, 2008) Tanto os SAGEs como os PBHs são instrumentos de planejamento cuja principal função é subsidiar a gestão das águas em determinada unidade hidrográfica, por meio do estabelecimento dos objetivos de uso, desenvolvimento e proteção dos recursos hídricos e dos meios aquáticos (LANNA, PEREIRA e HUBERT, 2002;BOHN et al, 2008…”

“…Atendendo aos requisitos da DQA, foram definidos 14 "Distritos de bacia hidrográficas 9 " para a França, dos quais 9 abrangem as 6 grandes bacias hidrográficas do país, enquanto os outros 5 constituem departamentos franceses ultramarinos. As 6 grandes bacias metropolitanas são geridas por 6 agências de água, enquanto os departamentos ultramarinos são geridos por escritórios de De acordo com o artigo 5° da Lei sobre a Água de 1992, a elaboração, aplicação e acompanhamento dos SAGEs ficam a critério de uma Comissão Local de Água (CLE), composta por representantes do Estado, das coletividades territoriais e estabelecimentos públicos locais (1º colégio -50% dos assentos), dos diferentes usuários ribeirinhos, organizações sócio profissionais e associações (2º colégio -25% dos assentos) e por representantes do Estado e seus estabelecimentos públicos (3º colégio -25% dos assentos), sendo a presidência ocupada por um membro do 1º colégio eleito pelos seus pares (MACHADO, 2003;VEIGA, 2007).…”

“…Mas esta iniciativa de descentralização em Esta lei tem como seus fundamentos a solidariedade entre os usuários; a gestão integrada do recurso água nos ecossistemas; o reconhecimento de seu valor econômico e o controle dos eventos hidrológicos de risco à população(COSANDEY et al, 2005).Assim, atualmente os Departamentos podem ser definidos como fração do território situada entre a região e a comuna, constituindo-se ao mesmo tempo numa circunscrição administrativa dos serviços do Estado e numa coletividade territorial. Devido às suas limitações em termos de capacidade técnica e financeira, para dar conta dessas competências legais, um grande número de comunas optou por se agrupar em estabelecimentos públicos de cooperação intercomunal: os sindicatos de comunas, as comunidades urbanas e os sindicatos mistos(COSANDEY et al, 2005;MACHADO, 2003).ParaMachado (2003), as comunas são as coletividades territoriais de base da organização territorial francesa, bastante desiguais do ponto de vista de seus recursos e de suas populações, geridas segundo um regime jurídico em princípio uniforme, por uma assembleia eleita (o Conselho Municipal) e uma autoridade executiva (o Prefeito).Muitas das questões que atualmente despertam grande interesse no Brasil, especialmente no que se refere aos planos de recursos hídricos, durante muito tempo motivaram intensos debates na França: o planejamento dos recursos hídricos no país, até a bem pouco tempo atrás, resumia-se à definição de objetivos de qualidade, planos diretores de águas, planos de vocação piscícola, entre outros documentos que, além de serem instituídos por portarias ministeriais (em alguns casos interministeriais), não tinham valor jurídico necessário para assegurar sua obediência e seu perímetro de aplicação correspondia aos limites do território e não da bacia hidrográfica (LANNA, PEREIRA e HUBERT, 2002). Somente em 1964 que, afastando-se da abordagem tradicional da administração do território, isto é, recortá-lo em circunscrições administrativas (regiões, departamentos e comunas ou municípios), a Lei nº 64-1.245 (Art.…”