A estratégia de políticas públicas em direitos humanos no Brasil no primeiro mandato Lula

Abstract

Este artigo tem como foco a análise das consequências políticas da estratégia geral que orientou os programas-chave no âmbito do Governo Federal na área de direitos humanos, no quadriênio 2003-2006. Na primeira parte do texto, são discutidos temas considerados centrais para se pensar a trajetória dos direitos humanos no Brasil, a partir do fim do regime autoritário (1964-1985). O objetivo é contextualizar as vitórias e derrotas que marcam as tentativas de afirmação de padrões mais avançados de promoção e proteção dos direitos humanos na sociedade brasileira. Na segunda parte, é feita uma análise do encaminhamento dessa agenda no primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva. As fontes utilizadas foram documentos oficiais do governo, textos organizados por segmentos específicos da sociedade civil e artigos acadêmicos. Na conclusão, são apresentados os principais impasses dessa agenda e as críticas às visões economicistas que empobrecem a concepção integrada de direitos humanos, que orienta o ensaio.

Governamentalidades e depurações hierárquicas dos direitos humanos no Brasil: A educação pública e a população LGBT+.

“…Embora muitas ações programáticas tenham sido articuladas em torno dessa pauta, o saldo geral desenvolvido por análises produzidas sobre a implementação dos PNDH durante esse período mostraram várias vicissitudes. Almeida (2011), ao analisar a operacionalização das políticas de direitos humanos durante o governo Lula e contemplando a nota técnica produzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos -INESC (2005), aponta que as ações encontraram enormes problemas na sua institucionalidade.…”

“…Nesse sentido, o contexto desta segunda lógica evidencia um momento histórico nodal com relação às forças políticas na depuração hierárquica do campo dos direitos humanos (De Vito & Prado, 2019). Além da baixa institucionalidade democrática (Almeida, 2011), as discussões sobre diversidade sexual e de gênero mostravam polêmicas que permitiam antever a existência de um quadro disruptivo e antagônico das questões. Elas deixavam bastante explícito um caráter precário, e relativamente contingencial, dos consensos construídos na esfera governamental àquela época.…”

“…Contudo, tais investidas governamentais situam-se em um plano de baixa institucionalidade (Almeida 2011;Salles Filho & Bonacelli, 2007), tratando-se, especialmente, de princípios norteadores, sem adentrar o campo efetivo das práticas educacionais. Estas, em terreno nacional, são configuradas a partir de uma inter-relação entre as esferas federais, estaduais e municipais, de modo que tais normativas verticais -sem uma implementação concreta articulando as três esferas -não passaram muito além de sua articulação retórica.…”

“…Sem legislações consolidadas e sem a efetivação de tais temáticas como políticas de Estado, as políticas públicas voltadas à população LGBT+ -especialmente no campo da educaçãorestringiram-se ao plano de baixa institucionalidade (Almeida, 2011), sendo facilmente abandonadas no decorrer dos jogos políticos da década seguinte.…”

“…Pelo contrário, a avaliação histórica das políticas das últimas décadas pode nos auxiliar a entender o momento presente na esteira de um longo processo, pelo qual as questões LGBT foram progressivamente situadas na periferia do interesse público estatal. Processo esse que data, justamente, do início da inclusão dessas temáticas como interesse de Estado, mas em um plano de baixa institucionalidade e fragilidade política (Almeida, 2011;Salles Filho & Bonacelli, 2007).…”