A Composição e a Evolução das Despesas com Pessoal no Estado de Santa Catarina de 2000 a 2011

Abstract

A existência de limites para as despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios se mostra presente desde a Carta Magna de 1967. Entretanto, a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conferiu mudanças consideráveis, impondo regras e limites mais específicos para as referidas despesas. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo apresentar a composição e a evolução das despesas com pessoal nos Poderes e órgãos do Estado de Santa Catarina, no período de 2000 a 2011. Além dos limites globais, contemplaram-se os limites prudencial e o de alerta. Adicionalmente, realizou-se ajuste monetário dos valores conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tornando-se possível identificar o desempenho do Estado catarinense em relação ao cumprimento dos limites específicos. Dessa forma, constatou-se que o Estado de Santa Catarina, considerado o ente, ultrapassou todos os limites para as despesas com pessoal apenas no ano de 2000. Todavia, nos anos de 2001 e 2005 o limite de alerta foi extrapolado e nos anos de 2002 a 2004 o limite prudencial foi excedido. Em apenas três anos do período em estudo o aumento da despesa com pessoal foi maior do que a realização dos juros e encargos da dívida pública. A receita corrente líquida representou cerca de 9% do PIB do Estado no período, enquanto que a despesa com pessoal chegou a representar o máximo de 5,24% em 2002.

Gastos com pessoal e a lei de responsabilidade fiscal: um estudo no poder executivo e legislativo dos municípios da região metropolitana de Maringá / Personnel expenses and the tax responsibility law: a study on the executive and legislative power of municipalities in the metropolitan region of Maringá

“…A LRF trouxe como novidade a obrigatoriedade de publicação de dois demonstrativos contábeis que reforçam a questão da transparência: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) (Souza & Neto, 2012). E a partir de sua promulgação todos os governantes em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e nos três poderes (Executivo Legislativo e Judiciário) estão submetidos a regras e limites na administração dos recursos públicos, cujo descumprimento está submetido a sanções como proibição de receber transferências voluntárias, contratar operações de créditos, dentre outras (Sena, Escoura & Gomide, 2008).…”

Análise dos portais da transparência do estado do Ceará como instrumento de disclosure da gestão pública

“…A avaliação dos fatores que influenciam os indicadores socioeconômicos é relevante, considerando que conhecê-los pode permitir ao município potencializar os aspectos importantes que o caracterizam e que podem contribuir para seu desenvolvimento. A responsabilidade relativa à gestão fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos em serviços, são a finalidade maior da gestão pública, e tem sido apontada como importante fator que contribui para o desenvolvimento socioeconômico de municípios (SOUSA; PLATT NETO, 2012). Cruz (2010) investigou as características que poderiam estar associadas à divulgação das informações acerca da gestão pública disponibi- lizadas nos portais eletrônicos dos grandes municípios brasileiros.…”

Composição da despesa com pessoal e déficit fiscal: uma análise dos Estados e Distrito Federal

“…O trabalho avalia, inclusive, se os limites apurados respeitaram as determinações da LRF, mas não trata de jurisdições subnacionais. Outros estudos avaliam a composição e a evolução das despesas com pessoal em Estados como Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, mas não se detêm nos métodos empregados na apuração dessas despesas (Souza;Platt Neto, 2012;Pires;Platt Neto, 2016).…”