Composição da despesa com pessoal e déficit fiscal: uma análise dos Estados e Distrito Federal

Abstract

O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito dedespesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal. Com essepropósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades daFederação. Os resultados indicam que em 23 delas há divergências entre os dados publicados e oentendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as quais estão relacionadas à exclusão doImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do abono de permanência, dos pensionistas, dos inativose da contribuição previdenciária patronal. Argumenta-se que o subdimensionamento da DTP tendea i) ampliar a margem de expansão de gastos remuneratórios; ii) criar a ilusão de enquadramentonos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); iii) limitar as possibilidades de sançõesprevistas na LRF; e iv) gerar impacto previdenciário em razão da paridade e do aumento de inativos.