A abertura da saúde nacional ao capital estrangeiro: efeitos do mercado global no Brasil

Abstract

A saúde é um direito constitucional no Brasil. Este ensaio debate a abertura do mercado da saúde, em seu subsistema privado, ao investimento estrangeiro (Foreign Direct Investment), sancionada pelo governo brasileiro (Lei 13.097/2015). Busca evidências na literatura que demonstrem experiências semelhantes em outros países, assim como contextualiza o mercado da saúde nacional na conjuntura global de investimento em serviços. Tal lei, carecendo de mecanismos regulatórios e de discussões prévias nas instâncias de controle social, falhará na promoção de maior competitividade entre provedores e acarretará, como consequência de longo termo, a inviabilidade do subsistema público de saúde nacional.

Previne Brasil, Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária e Carteira de Serviços: radicalização da política de privatização da atenção básica?

“…This set of measures deepens the changes established by the PNAB 2017 and makes a significant change to the political and institutional framework of basic healthcare. The Programa Previne Brasil 12 , ADAPS 14 , and CaSAPS 16 , combined synergistically, expand the possibilities for privatization of health and are part of a new process of accumulation, further broadened by the sector's opening to foreign capital in 2015 18 . Complementary rulings 19,20,21,22,23 were announced by the Brazilian Ministry of Health, ratifying the measures and filling occasional gaps.…”

Estado e acumulação de capital na saúde brasileira sob a ótica da Teoria Marxista da Dependência

“…É possível que essa lei tenha sido a origem das pressões políticas posteriores que, no contexto da campanha pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, levaram à aprovação da Lei nº 13.097/2015 33 , cujo capítulo XVII permitiu a participação do capital estrangeiro no setor de saúde 34 . Filippon 35 alerta que empresas estrangeiras estudavam o mercado brasileiro há muito tempo e que a aprovação da lei o disponibilizou para a exploração desses grupos.…”

“…Essas operações promoveram mudanças acionárias, transferindo o controle para fundos financeiros, com destaque para fundos de origem nos Estados Unidos, que concentram maior parte das operações e desencadearam a reestruturação dos negócios. Para Filippon 35 , tal integração expressa o primeiro estágio de dominação de mercado e alerta que, na fase seguinte, os grandes players adotam medidas para recuperar eventuais prejuízos das fases anteriores, passando a ter o poder de controlar a oferta, aumentar preços, segmentar a assistência à saúde e criar um cenário de total dependência do setor privado internacionalizado e controlado por grupos financeiros.…”

“…A limitação dos gastos do Estado imposta pela Emenda Constitucional nº 95/2016 43 reduz a capacidade de reação das organizações públicas na direção de proteger o projeto de saúde universal. Parece, assim, confirmar-se a indicação de Filippon 35 (p. 1135) de que, “ com pouca capacidade instalada, o serviço público depende dos prestadores privados para a manutenção do SUS nos setores secundários e terciários da oferta, ficando, nesse estágio, refém de preços não regulados, ditados, então, pela dominante oferta privada ”.…”

O Estado em desmonte frente à epidemia da Covid-19

“…Há ainda tendências de novas complicações, como aponta Filippon (2015). Em seu estudo sobre a abertura do mercado privado da saúde no Brasil (Lei n. 13.097/2015), o autor destaca que empresas estrangeiras estudam o mercado brasileiro há muito tempo e que a vedação de investimentos estrangeiros na prestação de serviços de saúde dificultava a entrada de capital.…”