RESPOSTAS JUDICIAIS À TERCEIRIZAÇÃO: debates e tendências recentes

Abstract

O artigo examina as respostas às demandas que envolvem a terceirização no cenário pós-reforma trabalhista. Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) – que rechaçou as alegações de inconstitucionalidade da legislação, declarou a licitude da terceirização e superou a distinção entre atividades empresariais acessórias e finalísticas – colocaram um ponto final no debate judicial? Utilizando os procedimentos metodológicos de levantamento jurisprudencial e análise documental, com mapeamento de ações julgadas no último biênio, examinamos os argumentos nos litígios, investigando acerca da modificação em padrões decisórios. A pesquisa conclui que as controvérsias sobre fraudes em terceirização permanecem em disputa na Justiça do Trabalho, submetida ao controle do Supremo, que apresenta posições contraditórias em relação a esse aspecto. Outro achado da pesquisa é que o requisito da “capacidade econômica” está ausente do debate. A emergência de questões fáticas, as fricções entre a Justiça do Trabalho e o Supremo e os argumentos sobre responsabilidade empresarial apontam para a persistência de disputas na arena judiciária mesmo após o novo marco regulatório.

Work relations and the use of artificial intelligence to control activities: a comparative study between Brazil and Germany

“…O que antes era visto como uma subordinação reticular, sintetizada pela ideia de controle presencial, jornada fiscalizada presencialmente, comando na execução das tarefas e punições quando estas tarefas específicas não eram cumpridas no tempo e modo devidos, surge a chamada subordinação disruptiva, onde o arranjo da técnica impõe uma dependência funcional do trabalhador, sendo o acesso à própria plataforma uma condição para a prestação do serviço (Carielli; Oliveira, 2021). "A subordinação disruptiva congrega elementos de subordinação jurídica subjetiva (controle direto) e objetiva (controle indireto)" (Carelli;Oliveira, 2021).…”

Análise jurídica do possível vínculo de emprego entre os motoristas parceiros e as empresas de aplicativo de transporte

“…Partindo desse pressuposto, há a visão de um trabalho autônomo, sem qualquer vínculo de emprego. Contudo, essa autonomia não é verdadeira, uma vez que as reações são esperadas e inescusáveis, impulsionadas por algoritmos de programação que definem as regras que os trabalhadores devem seguir (OITAVEN;CARELLI;CASAGRANDE, 2018, p. 53).…”

“…A nota ou avaliação assume o nítido caráter de controle uma vez que tem como destinatária a empresa, e não o cliente, tendo em vista que não há a possibilidade de o usuário escolher um motorista pela pontuação, como ocorre em outras plataformas de serviços que adotam o modelo colaborativo. Não obstante, a nota pode ser utilizada como justificativa para o descredenciamento do motorista, caso não alcance uma avaliação satisfatória dentro dos parâmetros definidos pela empresa (OITAVEN;CARELLI;CASAGRANDE, 2018, p. 38-39).…”

“…Por fim, cabe registrar que a redação da CLT foi modificada no ano de 2011, com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 6°, que equiparou os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão ao da subordinação jurídica tradicional. Desse modo, da leitura da nova redação dada ao artigo se extrai que na análise do requisito de subordinação não se deve considerar apenas a forma tradicional de ordens diretas ao trabalhador, mas a existência de outras maneiras de exercer comando, controle e supervisão por meios telemáticos e informatizados (OITAVEN;CARELLI;CASAGRANDE, 2018, p. 44).…”

“…O Judiciário Brasileiro já foi provocado algumas vezes a se manifestar quanto ao modelo de contratação adotado pelas empresas de aplicativo de transporte. Todavia, as decisões acessíveis divergem tanto no sentido de reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas e as empresas (aplicativos), quanto em se pronunciar pela ausência de qualquer vínculo trabalhista entre eles (OITAVEN;CARELLI;CASAGRANDE, 2018, p. 51).…”