Autocontenção à brasileira? Uma taxonomia dos argumentos jurídicos (e estratégias políticas?) explicativo(a)s do comportamento do STF nas relações com os poderes majoritários

Abstract

Como as cortes justificam sua opção pela autocontenção, isto é, sua escolha expressa ou implícita por não decidir um caso, notadamente na presença de repercussões políticas, favorecendo as instituições majoritárias e preservando os órgãos julgadores de custos políticos indesejáveis? A literatura brasileira sobre a revisão judicial, em Direito e em Ciência Política, debruça-se sobre as noções de ativismo e de autocontenção, estabelecendo seus pressupostos teóricos e analisando os dados que mostram a prática decisória (e omissões) do STF. Inexiste, contudo, um inventário sobre os critérios técnicos utilizados pelo tribunal. Este artigo inova ao oferecer esta leitura: como o STF pode se eximir de julgar? Há argumentos jurídico-processuais que viabilizam esta opção institucional, empregados em sede de controle concentrado e difuso de constitucionalidade por aquele Tribunal. Oferece-se ao leitor, através de uma metodologia exploratória e descritiva do conteúdo das decisões (de natureza autocontida) tomadas pelos membros do Supremo Tribunal Federal, um texto que pretende organizar e categorizar as diversas formas pelas quais o fenômeno institucional da autorrestrição judicial se manifesta na esfera do controle de constitucionalidade.

Pretores condenando a casta?

“…A predominância das situações de não julgamento, a despeito da longa tramitação dos processos, sem qualquer manifestação sobre a prática (ou não) dos delitos imputados às autoridades com foro por prerrogativa de função, mostra que a opção estratégica pelo silêncio judicial (Arguelhes & Ribeiro, 2018), em seletividade autorrestrita (Lima & Gomes Neto, 2018), evitando os (indesejados?) custos políticos decisórios, é comportamento presente e concreto nas ações penais originárias, disseminado entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.…”

“…).Este ambiente institucional, em que se destaca a incapacidade operacional da Corte lidar com tantas e crescentes atribuições tão distintas entre si, é favorável ao surgimento de informais condutas autorrestritas(Lima & Gomes Neto, 2018), através das quais o órgão julgador, colegiado ou individual, expressa ou tacitamente, recusa o exercício do poder que lhe foi conferido pelo desenho constitucional. No mesmo sentido, para Arguelhes e Ribeiro (2018), o silêncio judicial por controle negativo de agenda poupa os Ministros de tomar decisões polêmicas (custosas), qualquer que seja seu conteúdo.…”