Abstract:Como se comporta o Supremo Tribunal Federal (STF), quando investido no papel de Corte de primeira instância, para o julgamento das ações penais originárias”? As hipóteses de foro por prerrogativa de função, também conhecidas pela expressão “foro privilegiado”, embora presentes ocasionalmente em um conjunto de países, são um fenômeno associado a desenhos institucionais originários de transições democráticas, notadamente às Constituições latino-americanas. No Brasil ganharam notoriedade a partir do julgamento da… Show more
Despite growing numbers of cases around the globe, the literature on judicial decision-making in corruption prosecutions remains underdeveloped. Why do judges convict some defendants in corruption cases and not others? Why do judges apply harsher sentences to some defendants than others? In sum, what explains variation in the severity with which the judicial system judges public figures and private citizens accused of corruption? This chapter draws on the experience of Brazil’s Operation Car Wash (Lava Jato, in Portuguese) to begin to address these questions.
Despite growing numbers of cases around the globe, the literature on judicial decision-making in corruption prosecutions remains underdeveloped. Why do judges convict some defendants in corruption cases and not others? Why do judges apply harsher sentences to some defendants than others? In sum, what explains variation in the severity with which the judicial system judges public figures and private citizens accused of corruption? This chapter draws on the experience of Brazil’s Operation Car Wash (Lava Jato, in Portuguese) to begin to address these questions.
A impunidade é geralmente percebida na Ciência Política como uma incapacidade ou mesmo oportuna falta de vontade dos membros do Estado em aplicar a lei. Pouco se observa, no entanto, a trajetória e o papel das instituições neste contexto. A escolha por leis mais brandas, por tratamento processual diferenciado a determinados agentes e um sistema recursal de decisões judiciais flexível, por exemplo, podem fomentar a impunidade de grupos sociais seletos. Desse modo, a trajetória de construção das regras do jogo importa. Este trabalho se propõe a duas análises: 1) historiar e discutir: i) a sistemática de execução de pena na história do direito brasileiro e ii) a adoção do foro por prerrogativa de função pelo sistema jurídico brasileiro; e 2) observar empiricamente a dinâmica de julgamento do Foro Privilegiado em dois Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) no período posterior à promulgação da Carta Magna de 1988. O intuito é lançar luz sobre como o desenho institucional brasileiro é capaz de relativizar instrumentos punitivos para as elites nacionais. Nossa conclusão aponta que esses institutos dificultam sobremaneira a possibilidade de punição de membros da elite política no Brasil, favorecendo a impunidade e provocando mutações na lógica do sistema punitivo estatal com repercussões no sistema político.
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