O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

Abstract

Resumo: O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se, ainda, neste trabalho, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa é realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e a avaliação qualitativa.Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Orça-mento Público. Emendas Parlamentares.Abstract: This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance management. Repeated easing maneuvers budget part and constant political wrangling in the power relations that surround the theme end up frustrating the real purpose of the public budget in the democratic constitutional state: the realization of fundamental rights. It is important to insert the discussion in the context of the constitutional reform that brought the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments in the brazilian budget. The search is performed with the application of bibliographic research technique, using the critical inductive method of approach and qualitative data evaluation.

Restos a pagar das universidades federais brasileiras: uma análise no período de 2015-2022 sob a ótica da Teoria do Equilíbrio Pontuado

“…Dentro do Estado democrático de direito, o orçamento constitui-se, ainda, em uma espécie de autorização dada pelo povo para que os governantes possam utilizar os recursos públicos com o intuito de suprir as necessidades da sociedade (Oliveira & Ferreira, 2017). Para Abreu e Câmara (2015), o orçamento consiste em uma ferramenta de ação governamental que reflete as ideias e o pensamento dos governantes e tem o poder de repercutir por toda a administração pública.…”

The (un)efficiency of budget allocation in the prison system: material and human consequences

“…19 MELLO, 2000, p. 15. 20 BRASIL, 2015FERREIRA, 2017, p. 209. 22 BUENO, 2017 O marco pode ser considerado a criação da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública em 1997, atual Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).…”

A Atuação do Poder Legislativo na Decisão da Alocação dos Recursos Públicos

“…Alguns estudos (Faria;Menezes, Sacramento, Raupp, Santos;Oliveira, Ferreira, 2017) têm despertado a necessidade de uma mudança de paradigma da peça orçamentária, no sentido de buscar atender aos direitos dos cidadãos e não apenas ser utilizado como um instrumento de rearranjo político. O caminho é longo, mas é imprescindível esta discussão, para que se pense em mecanismos de transparência e controle, visando fortalecer a governança pública brasileira.…”