Resumo: O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se, ainda, neste trabalho, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa é realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e a avaliação qualitativa.Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Orça-mento Público. Emendas Parlamentares.Abstract: This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance management. Repeated easing maneuvers budget part and constant political wrangling in the power relations that surround the theme end up frustrating the real purpose of the public budget in the democratic constitutional state: the realization of fundamental rights. It is important to insert the discussion in the context of the constitutional reform that brought the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments in the brazilian budget. The search is performed with the application of bibliographic research technique, using the critical inductive method of approach and qualitative data evaluation.
ResumoO presente trabalho busca discutir a problemática vivenciada hodiernamente no que tange aos novos rumos do constitucionalismo contemporâneo a partir da observação do fenômeno da globalização e transnacionalização da dimensão jurídica. A análise é feita levando em consideração a trajetória de evolução constitucional e o atual contexto de mitigação da soberania estatal. A Constituição, após assumir o destaque de norma suprema e central dentro do ordenamento jurídico, passa a não mais ser um instrumento suficiente para regular as complexas relações que se desenvolvem em ambiente global e que atravessam as fronteiras nacionais. Tendo em vista a necessidade de uma urgente readequação da teoria constitucional, torna-se necessário buscar alternativas para responder ao novo cenário de realidade transnacional. Para a elaboração deste artigo foi utilizada uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental, na qual se fez basilar o estudo de livros, artigos e documentos legislativos pertinentes. Do ponto de vista de abordagem do caso, pode-se caracterizar a pesquisa como qualitativa, com exame dos acontecimentos que se dão em sociedade, os quais afetam direta ou indiretamente os indivíduos enquanto membros de uma comunidade global. Palavras-chave:Constitucionalismo. Globalização. Transnacionalidade. AbstractThis paper discusses the problems experienced in our times with respect to the new directions of contemporary constitutionalism from the observation of the phenomenon of globalization and transnationalization of the legal dimension. The analysis is done taking into account the path of constitutional development and the current context of mitigation of state sovereignty. The Constitution, after taking the highlight of supreme and central law within the legal order, shall not be a sufficient instrument to regulate the complex relationships that develop into global environment and cross national borders. In view of the need for urgent readjustment of constitutional theory, it is necessary to seek alternatives to respond to the new scenario of transnational reality. For the preparation of this article was used a theoretical-bibliographical and documentary research, which has important the study of books, articles and relevant legislative documents. From the point of view of case of the approach, it is considered as a qualitative research, from the point of view of the case of the approach, it is considered as qualitative research, with examination of the events that take place in society, which directly or indirectly affect individuals as members of a global community.
RESUMO:O artigo analisa a ordenação do poder no constitucionalismo contemporâneo a partir da observação do princípio da separação de poderes. Os desafios do novo século demandam a atualização da clássica doutrina, que passa por uma necessária revisão e ajusta-se às novas variáveis incorporadas em um cenário de intenso fluxo de desenvolvimento institucional, deixando de ser percebida apenas em sua concepção original de contenção do poder para incorporar também uma dimensão positiva voltada para a ideia de eficiência estatal. A pesquisa desenvolve-se com aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa. Palavras-chave:Constitucionalismo; teoria da separação de poderes; teoria constitucional. CONSTITUTIONALISM AND THE ORDERING OF STATE POWER: THE THEORY OF THE SEPARATION OF POWERS THEORY AND ITS FUNCTION IN CONTEMPORANITY ABSTRACT:This article analyzes the ordering of power in contemporary constitutionalism based on the observation of the principle of separation of powers. The challenges of the new century require the updating of traditional doctrine, which undergoes a necessary revision and adjusts itself to the new variables incorporated in a scenario of intense flow of institutional development, ceasing to be perceived only in its original conception of power containment to add a positive dimension to state efficiency. The research is developed with the application of the bibliographic research technique, using the method of critical inductive approach and qualitative evaluation.Keywords: Constitucionalism; theory of the separation of powers; constitutional theory. INTRODUÇÃOA ordenação do poder nas sociedades politicamente organizadas sempre foi um dilema crucial que acompanhou toda a história da humanidade e a evolução da própria teoria constitucional no ideal de contenção do poder com fins a tutelar os direitos do homem. Nesse processo de busca pela organização político-social e sistematização das estruturas de governo,
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