A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor

Abstract

Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto -SP, BrasilResumo: O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua vulnerabilidade.Palavras-chave: Consumidor. Diferenciação. Gravação de Conversas. Código de Defesa do Consumidor. Direitos Fundamentais. Pós-venda. Vulnerabilidade. Abstract:The present essay aims to demonstrate the existence of different treatment related to consumers that are the target of the offers and consumers who have already purchased a product or contracted services. It also debates the decrease of the contact links that are offered to the consumers and the difficulty opposed to the consumer to obtain a recording of the phone calls, the consumers find great difficulties in the pos sale moment, which enhances their vulnerability.

Geo-Pricing: Uma Análise Jurídica Das Relações De Consumo No E-Commerce E Da Segregação Econômico-Social Na Era Da Pós-Modernidade.

“…270-273) Ainda que não se tenha a pretensão de exaurir o tema, parece-nos oportuno -mesmo que de forma concisa -elucidar que, embora vulnerabilidade e hipossuficiência tenham o mesmo escopo de proteger o consumidor, até atingirem seu fim, os institutos percorrem caminhos paralelos, porém diversos.Destaca-se que a vulnerabilidade diz respeito ao direito material, ao passo que, a hipossuficiência encontra-se intimamente ligada ao direito processual. De fato, há uma relação direta entre a hipossuficiência e o direito processual, o que implica em uma racionalidade diversa da vulnerabilidade (GERAIGE NETO;. COSTA, 2015, p. 222) Evidente que a evolução tecnológica trouxe inúmeras consequências e uma delas passa a ser o objeto central de investigação qual seja: a prática denominada geo-pricing, que se consubstancia em cobrar valores diversos para o mesmo produto e/ou serviço em razão da geolocalização do interessado, favorecendo determinados consumidores em detrimento de outros.…”