Entre Chicotes e Cenouras Orgânicas: Coerção e Cooperação na Implementação das Compras da Agricultura Familiar no Âmbito do Pnae

Abstract

RESUMO As relações intergovernamentais são cruciais para explicar a descentralização de políticas públicas. Após a redemocratização, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) seguiu a trajetória de outras políticas sociais no Brasil: houve a universalização dos repasses de recursos financeiros da União por adesão direta dos municípios. Em 2009, foi criada por lei federal a exigência de que no mínimo 30% das compras de alimentos do Pnae fossem adquiridas da agricultura familiar. O presente artigo pretendeu identificar o padrão de relações intergovernamentais presente na implementação da política de compras da agricultura familiar para a merenda escolar. Para tanto, foram realizadas análise documental e entrevistas com gestores municipais e federais. Como resultado, observou-se uma descentralização desigual e assimétrica desse programa. Os elementos de coerção e cooperação se misturam para produção de uma limitada coordenação do programa, tendo destaque o papel exercido por atores da política de desenvolvimento agrário.

TD 2762 - Descentralização federativa e desafios de implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar : uma análise pós-lei no 11.947/2009

“…Para favorecer esse processo de adesão, a modalidade de convênio foi substituída pela de repasses fundo a fundo, isto é, transferências de recursos de maneira automática em contas específicas das unidades executoras. Já no final da década, o programa praticamente se universalizou entre as jurisdições federativas brasileiras, o que o levou a ser apontado na literatura como exemplo de descentralização exitosa no país (Bonduki, 2017)…”

“…O poder de decisão normativa manteve-se centralizado na União, inclusive quanto às regras de repasse e circunstâncias em que os recursos podem ser utilizados. Essa relação passou a expor uma tensão quase que permanente entre a autonomia municipal e a coordenação federativa exigida pelo PNAE (Bonduki, 2017). Já os estados e municípios também alocam recursos orçamentários próprios para a complementação na aquisição de gêneros alimentícios e para pagamento de outras despesas necessárias, como com recursos humanos, construções e reformas de cozinhas e refeitórios, compra de equipamentos e utensílios necessários, entre outras.…”

Direito E Inovação Em Compras Públicas: O Caso Do Programa Nacional De Alimentação Escolar

“…A descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar produziu resultados relevantes: de 1994 a 1998 a adesão dos Municípios triplicou, passando de 1532 conveniados para 4.314 (Bonduki, 2017). Destaque-se, ainda, o enfraquecimento do poder de monopólio de um pequeno número de fornecedores de alimentos que dominavam então o mercado nacional 17 , viabilizando o oferecimento de uma alimentação escolar condizente com os hábitos da população nas diferentes localidades do país (Kugelmas e Sola, 1999; Arretche, 2000 (Valadares et al, 2022).…”

“…29 Em relação à expansão do Pnae, em 1994, havia 1.534 municípios cadastrados executando recursos do programa e em 2014 esse contingente somou 5.511 municípios. Desse modo, o programa que entre as décadas de 1950 e 1980 contava com poucas dezenas de fornecedores, passou para alguns milhares na década de 1990 e, a partir da alteração da legislação em 2009, atingiu dezenas de milhares deles, promovendo uma forte desconcentração deste mercado de fornecimento de alimentos escolares para o poder público (Bonduki, 2017). Dos fatores de sucesso para implementação das compras de alimentos da agricultura familiar, destaca-se a percepção por parte da administração pública de que se os recursos do Pnae permanecem no município, contribuindo para a dinamização das economias locais.…”

“…Tais transformações ampliam a participação dos municípios ao programa: a adesão triplicou, passando de 1.532 conveniados para 4.314 (Bonduki, 2017). Simultaneamente, observa-se o enfraquecimento do poder de monopólio de um pequeno número de fornecedores de alimentos que até então dominavam o mercado nacional, com o aumento do número de vendedores e a oferta de uma alimentação escolar mais saudável e condizente com a diversidade regional alimentar do país.…”