“…12 Nessa linha, pode-se apontar uma série de estudos na perspectiva do Direito e das políticas públicas, tais como Bucci (2019), Castro (2019), Chilvarquer (2019), Coutinho (2016), Coutinho e Mouallem (2015), Coutinho et al (2022), Pimenta (2019), Toledo (2019), Fontes (2020) e outros.…”