TD 2762 - Descentralização federativa e desafios de implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar : uma análise pós-lei no 11.947/2009

Abstract

Este texto tem como propósito refletir analiticamente acerca do processo de execução descentralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente após a inovação implementada por meio da Lei no 11.947/2009, com a exigência de que todos os entes federativos comprometam um mínimo de 30% dos repasses financeiros recebidos do governo federal para a aquisição de produtos alimentícios diretamente de agricultores familiares. Buscou-se investigar os instrumentos propostos de incentivo à adesão e as regras de coordenação a serem seguidas entre as unidades subnacionais visando atingir o propósito exposto no novo marco regulatório do programa. Pelas análises realizadas, apesar de ser uma mudança que tornou mais complexo o processo de execução descentralizada do PNAE, houve um esforço por parte dos gestores locais em caminhar na direção prevista pela mencionada lei, mesmo com grandes diferenças de execução no território nacional no tocante às médias de aquisição da agricultura familiar.

Fatores intervenientes na aquisição municipal de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar

“…Políticas públicas de abrangência nacional no contexto do federalismo brasileiro guardam em si uma diversidade de desafios para sua implementação, dadas a complexidade de contextos com que se defrontam e a magnitude territorial de sua abrangência (Abrucio & Franzese, 2007;Arretche, 2012;Silva, 2022). O tema da alimentação escolar, estruturado em torno do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), defronta-se amplamente com esses desafios.…”

“…Presente em todos os municípios brasileiros, o PNAE alcança em períodos regulares do calendário escolar a média diária superior a 40 milhões de estudantes, o que o faz ser reconhecido como um dos maiores programas de alimentação do mundo. Sua execução anual exige do poder público um considerável conjunto de recursos orçamentários (em torno de R$ 4 bilhões anuais, levando-se em conta somente os repasses financeiros do governo federal), humanos e tecnológicos para garantir sua efetivação, mobilizados em torno dos três níveis de poder federativo (Valadares & Alves, 2019;Silva, 2020). Tal dimensão confere-lhe também caráter estratégico para assegurar níveis satisfatórios de segurança alimentar e nutricional em todas as unidades da federação, além de contribuir para o direito humano à alimentação adequada da população.…”

“…Uma mudança decorrente da Lei nº 11.947/2009 adicionou novas camadas no marco regulatório do PNAE. Entre elas está a obrigatoriedade, prevista no artigo 14 da referida lei, de os entes federativos destinarem uma parcela mínima de 30% dos recursos repassados pelo FNDE para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (Silva, 2020). Com isso, a legislação instituiu uma interface promissora entre alimentação escolar e produção local, sobretudo pela abertura de um mercado institucional de alimentos até então pouco acessível a esse público específico.…”

Policy Dismantling and Resilience: a Proposal for an Analytical Framework Based on the Case of the Food and Nutritional Security Policy in Brazil

“…The trajectory of the PNAE is marked by incremental changes over time. However, even with changes, the program persisted and improved despite shifts in governments and regimes (SILVA, 2019). The PAA was established by the Lula administration (2003 -2010) in 2003.…”

O panorama atual das conexões entre alimentação escolar, PNAE e agricultura familiar

“…O recurso é empregado de forma irregular e insatisfatória na maioria das regiões, apesar do avanço no contexto Brasil. Há uma dificuldade no cumprimento dos critérios mínimos estabelecidos na legislação do programa, por exemplo, o acesso público é pequeno, se considerado o total dos recursos repassados para as capitais(DIAS et al, 2020) Silva et al (2022). constataram que a aquisição de alimentos provenientes da AF para o PNAE nos municípios do Rio Grande do Norte avaliados nos anos de 2017 e 2018 foi insuficiente.…”