Sobre a participação privada na gestão e operação de prisões no Brasil: uma análise à luz da nova economia institucional

Abstract

De maneira geral, os atuais debates entre críticos e defensores da participação privada na gestão e operação de estabelecimentos penais têm sido marcados por argumentos que raramente incorporam, de forma cientificamente estruturada, aspectos ligados à eficiência e ao desempenho desta modalidade alternativa de provisão. Assim, como forma de discutir novos instrumentos para formulação de políticas públicas para o setor prisional, o presente trabalho busca compreender o potencial analítico da Nova Economia Institucional (NEI), no que se refere ao estudo dos limites de atuação do setor público na construção, gestão e operação de estabelecimentos penais no Brasil. Para tanto, após uma breve explanação sobre o quadro atual do sistema prisional brasileiro, com base nos ferramentais fornecidos pela Nova Economia Institucional desenvolvem-se proposições teóricas relacionadas à participação de atores privados no setor penitenciário.

Percurso recente da política penitenciária no Brasil: o caso de São Paulo

“…A necessidade de maior efetividade e a mudança do contexto social levaram as instituições do Estado responsáveis pelas unidades prisionais a experimentar novas escolhas em seus processos estratégicos, como as parcerias com a iniciativa privada (Cabral, 2007), regimes disciplinares diferenciados (Dias, 2009) e monitoramento eletrônico de presos (Amaral, 2010). A administração da justiça deve se encarregar de atenuar os problemas da aplicação da pena privativa de liberdade e preparar o detento para o retorno à vida pregressa, de tal maneira que seja possível a convivência pacífica na sociedade.…”

Impactos da participação privada no sistema prisional: evidências a partir da terceirização de prisões no Paraná

“…Como consequência, a delegação pode implicar custos decorrentes da perda do controle pelo principal em relação às resoluções e decisões empreendidas por terceiros (Aghion & Tirole, 1997;Laffont & Martmort, 2002). Seguindo este raciocínio, o ordenamento legal e os projetos concebidos pelos governos -neste caso detentores da autoridade formal -podem ter sua materialização comprometida na prática, se os benefícios dos agentes para implementarem diretrizes recebidas do governo forem inferiores aos benefícios auferidos a partir da implementação de condutas distintas (Cabral, 2007). Dito de outra forma, para o setor prisional o governo pode, por exemplo, ensejar a ressocialização dos internos por meio do binômio: cumprimento das regras do estabelecimento e respeito aos direitos humanos nas prisões.…”

“…Seguindo a tendência de diminuição da participação do agir estatal na provisão de serviços de utilidade pública, diversos governos ao redor do globo vêm promovendo o redesenho de suas atividades (Flynn, 2007), mediante decisões estratégicas relacionadas à delegação de autoridade a agentes privados, por meio de processos de terceirização, concessões e privatizações (Guasch, 2004). Inicialmente abrangendo setores de infra-estrutura, tais como energia e transportes, a participação de atores privados espraiou-se para atividades até então consideradas como funções de Estado, como o sistema prisional (Cabral, 2007).…”

Private operation with public supervision: evidence of hybrid modes of governance in prisons

“…Apparently, this result is due to a particular feature of privately operated prisons in Brazil: they display a hybrid mode of governance involving private operation with public supervision. In this hybrid mode, civil servants and private operators share the responsibility of running the prison; typically, private agents run the operations of the prison while a state-appointed supervisor (warden) monitors the overall service quality of service in its multiple dimensions (Cabral 2007).…”