Dificuldades de implementação das decisões da OMC: um estudo de caso a partir do contencioso pneus

Abstract

A implementação de decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio encontra dificuldades no plano nacional. São questões que envolvem elementos jurídicos, políticos e de relações internacionais. O objetivo do presente artigo é analisar algumas dificuldades que o sistema OMC tem para implementar suas decisões, a partir da análise de um caso concreto (Brasil - pneus). Para tanto, a primeira parte faz uma rápida avaliação dos instrumentos de indução ao cumprimento da OMC, enquanto a segunda parte apresenta os obstáculos mais importantes para o governo brasileiro implementar a decisão sobre pneus. Conclui-se pela dissociação entre o nível internacional e o nacional e a forte dependência da OMC em atores internos.

Compliance in “exceptional” trade disputes: a set-theoretical approach

“…The association was largely against any import prohibition and followed closely the evolution of the WTO dispute involving retreaded tires, even threatening to resort to judicial channels to question certain decisions taken by the Brazilian Ministry of Foreign Affairs (Logweb 2007). As a result, it was difficult to convince members of the Executive concerned about economic repercussions of potential import prohibitions (Varella 2014) to take a stance that would grant a full victory to CSOs. As the interests at play mobilized, the veto possibilities of Brazil's policy process weighed in.…”