As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta

Leite, Fabricio do Rozario Valle Dantas

doi:10.1590/s1808-24322009000200015

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“…The FCEWR is a public price because the income comes from the direct exploration of a public good. Also, the FCEWR is an obligation only for the concessionaire company that voluntarily adheres to a contract in which the FCEWR is foreseen (Leite, 2009). The FCEWR is equivalent to 7% of the amount of energy generated by a hydroelectric plant.…”

Section: Economic Instruments In Brazilian Water Resources Managementmentioning

confidence: 99%

Potentialities of water charge in the management of Brazilian water resources

Ferreira¹,

Ribeiro²,

Dutra³

2020

Rev. ambiente água

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We investigated the application of economic instruments in the management of Brazilian water resources as mechanisms to stimulate the rational use of water and to recognise its economic value. We analysed water-charge scenarios at the national and international levels as a methodology to provide an economic estimate of environmental services related to water resources. Through bibliographical and documentary research, we identified the economic instruments applied to Brazilian water-resource management, describing the methodologies and values used Brazilian water charges and in some member states of the Organization for Economic Cooperation and Development. We identified how economic valuation methods of environmental resources could contribute to the improvement of water charges, considering the environmental services offered by a healthy river basin. In the Brazilian and the international scenarios, water charge methodologies include the volumetry of abstracted or consumed water, associating some elements that indicate the pollution level. The prices per cubic meter of water are still very low in all the scenarios. Environmental valuation techniques can be an essential tool for rethinking the methodologies and costs applied in water charges, increasing the potential of water’s rational use through economic instruments.

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Section: Economic Instruments In Brazilian Water Resources Managementmentioning

confidence: 99%

Potentialities of water charge in the management of Brazilian water resources

Ferreira¹,

Ribeiro²,

Dutra³

2020

Rev. ambiente água

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“…A natureza jurídica das participações governamentais também foi analisada por Leite (2009) que concluiu tratar-se de um instrumento de caráter compensatório cuja premissa não é baseada na utilização do bem, mas na compensação dos impactos ambientais, econômicos e sociais causados na respectiva região produtora.…”

Section: Natureza Jurídica Dos Royaltiesunclassified

A promissora província petrolífera do pré-sal

et al. 2011

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O desafio nacional a partir da descoberta da promissora provincia petrolífera do pré-sal é estabelecer parâmetros que norteiem um desenvolvimento sustentável, com respeito ao meio ambiente e às populações locais. Em geral, os problemas dos países abundantes em petróleo decorrem da dificuldade no gerenciamento das rendas da produção. Nesse contexto, o presente artigo considera a aplicação dos royalties na zona costeira do país necessária e legítima. A partir de uma metodologia argumentativa, analisou-se a concentração da atividade petrolífera na costa, a natureza jurídica dos royalties, bem como a estrutura legislativa da divisão do recurso, a fim de contribuir com o debate sobre o rearranjo institucional dessa matéria. Conclui-se que a divisão igualitária dos recursos petrolíferos só é legítima após a retirada da parcela referente à mitigação dos impactos. Antes disso, tal divisão violaria os Princípios da Igualdade e do Poluidor-Pagador.

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“…De acordo com Leite (2009), a partir do marco inicial da atividade petrolífera no Brasil, na década de 1930, até a autossuficiência, em 2006, a natureza jurídica e a participação governamental passaram por inúmeras modificações. Duas se destacam: o monopólio estatal da Petrobras e a possibilidade de participação do capital privado, sob regime regulatório, por um modelo de concessão 22 .…”

unclassified

A insustentável "Capital do petróleo”: o caso do Estuário do rio Macaé

Costa¹,

Branquinho²,

Molisani³

2019

Engenharia &Amp; Ciências Ambientais : Contribuições À Gestão Ecossistêmica

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Iniciaremos a discussão apresentando algumas observações a respeito dos conceitos de "desenvolvimento sustentável" e "sustentabilidade". Nesse sentido, é preciso esclarecer que, apesar da vasta literatura, não existe uma definição "doutrinária consensual" para essas expressões; pelo contrário, diversos autores apontam críticas por apresentarem um "caráter meramente teórico, vago e muito amplo" e, com isso, indicarem "pouca orientação prática" ou até mesmo serem mal compreendidos 1,2. Podemos afirmar, portanto, que são noções controversas, na fala de especialistas, políticos, jornalistas e moradores de diferentes localidades que hospedam projetos técnico-científicos de diferentes matizes, interesses e agenciamentos. Apesar da controvérsia, quase quarenta anos depois do termo desenvolvimento sustentável ter sido difundido, estabelecendo uma relação entre a conservação da natureza e o crescimento econômico-social 3 , o conceito ainda é um pilar para a aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 4 e é empregado para aferir a forma organizacional pela qual a sociedade se utiliza dos recursos ambientais 5. De acordo com Machado 6 , o termo foi cunhado por Ignacy Sachs, que considerou a existência de oito tipos de sustentabilidade (social, econômica, ecológica, espacial, territorial, cultural, política nacional e política internacional) para apresentar as dimensões do que denomina ecodesenvolvimento 7. Posteriormente, o termo foi amplamente difundido pela Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas ou Relatório Brundtland 8 , ficando conhecido como "Nosso Futuro Comum".

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As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta

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Potentialities of water charge in the management of Brazilian water resources

Potentialities of water charge in the management of Brazilian water resources

A promissora província petrolífera do pré-sal

A insustentável "Capital do petróleo”: o caso do Estuário do rio Macaé

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