Reforma regulatória brasileira dos anos 90 à luz do modelo de Kleber Nascimento

Abstract

RESUMOO principal objetivo deste artigo é analisar a reforma regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades deste último e diferenciando dois movimentos principais: a política regulatória e as medidas de flexibilização da gestão pública. Visando inserir a análise da reforma regulatória numa perspectiva histórica, é revisitado um modelo clássico de análise das reformas no país, apresentado por Kleber Nascimento. Será observado até que ponto a reforma regulatória se distancia de outros esforços reformistas implementados no país. Entre as principais conclusões do artigo, destaca-se a relevância da discussão acerca do novo papel do Estado na atividade regulatória, escapando aos limites formais da reforma, traduzidos em medidas relativas ao modelo agência independente, que predomina até o momento. ABSTRACTThe main objective of this paper is to analyze the regulatory reform in the 1990's, based on a comparative perspective regarding other reforms historically implemented in Brazil. Initially, a brief trajectory of the process of creation of regulatory bodies is presented and the regulatory role of the State is discussed. Follows the analysis of regulatory apparatus, highlighting its vulnerabilities and differentiating two principal movements: the regulatory policy and the measures regarding public administration flexibility. In order to analyze the regulatory reform from a historical perspective, a classical model of analysis of public administration reforms, elaborated by Kleber Nascimento, is revisited. The differences between the regulatory reform and other reforms implemented in Brazil would be the principal question of investigation. The relevance of discussion about the new role of State in terms of regulation, furthering the formal boundaries of the reformwhich implies measures regarding the independent agency model -is highlighted as one of the main conclusions of this paper.

Avaliação do impacto regulatório e sua difusão no contexto brasileiro

“…Formalmente, estas dependem dos ministérios, os quais são responsáveis por formular políticas regulató-rias. No entanto, ao longo dos anos, o corpo técnico das agências, o conhecimento especializado desses órgãos e o esvaziamento dos ministérios contribuíram para concentrar o processo de formulação e implementação de políticas regulatórias nas agências, abrindo espaço para questionamentos do modelo (MARTINS, 2004;MELO, 2002;PECI, 2007).…”

“…De fato, o Brasil assemelha-se a países como Alemanha ou Itália, onde o processo regulatório é altamente fragmentado, com múltiplos pontos de contato entre a política e a administração, assim como entre diferentes lógicas e critérios (RADAELLI, 2005). Estudos anteriores (FARIA e RIBEIRO, 2002;MARTINS, 2004;OCDE, 2008a;PECI, 2007;SANTOS, 2009) têm diagnosticado problemas no processo de políticas regulatórias, que também foram corroborados pelos entrevistados no decorrer da pesquisa de campo e estão sintetizados a seguir: a) fragmentação de instituições e do marco regulatório, resultando na ausência de um "sistema" coerente regulatório; b) fraca vinculação com o processo de formulação de políticas públicas, especialmente, devido à falta de atuação dos órgãos responsáveis nessa fase do processo; c) confusão de atribuições referentes às agências reguladoras vis-à-vis ministérios supervisores; d) relativa complexidade das instituições regulató-rias, em comparação com os modelos internacionais, especialmente em relação à: a) multiplicidade de modelos organizacionais e institucionais, que diferem de um setor para outro e dificultam uma abordagem intersetorial; e b) multiplicidade de instrumentos regulatórios que dificultam o intercâmbio de experiências e ganhos de aprendizagem; e) baixa cultura de accontability e uso precário de instrumentos que aumentam a transparência. Essa variabilidade do processo regulatório pode influenciar negativamente a adoção da AIR no Brasil,…”

“…Embora a regulação represente uma importante inovação institucional, os dilemas regulatórios ainda persistem num contexto de esvaziamento do processo de formulação de políticas públicas, heterogeneidade de modelos institucionais e organizacionais e complexidade de instrumentos regulatórios que tornam mais evidente a necessidade de coordenação intragovernamental e de melhoria da qualidade regulatória (OCDE, 2008a;PECI, 2007;SAN-TOS, 2009). …”

Privatizar ou não? Eis a questão: um estudo empírico sobre a rentabilidade das empresas de economia mista e empresas privadas listadas na Bovespa no período de 1995 a 2007

“…Neste sentido, Fachin (1998), Fadul (1998), Fischer, Teixeira, e Heber (1998) e Peci (2002e 2007 ressaltam que "a criação das agências Para Peci (2007), a primeira geração de agências reguladoras abrange o período 1995-1998 e caracteriza-se pela criação das chamadas agências reguladoras de infraestrutura, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Petróleo (ANP). No período de 1999/2000 foram criadas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Água (ANA).…”

“…As controvérsias citadas por Peci (2007) podem ser agravadas pelo cenário no qual os contribuintes dos Estados Unidos são convocados a se tornar sócios de instituições financeiras, que têm em sua carteira papéis podres. Torres (2008:1) destaca que a Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC), que é a "entidade responsável por essas garantias, não terá limites para tomar recursos emprestados do Departamento do Tesouro para assegurar esses pagamentos".…”